Jurigest - Serviços De Consultoria Jurídica E Gestão

29/07/2022

Já se perguntou o que é um trabalhador e quais são os direitos que o assistem?
Vou abordar um pouco acerca disso

Trabalhador é toda a pessoa singular, nacional ou estrangeira residente, que voluntariamente se obriga a colocar a sua actividade profissional, mediante remuneração, ao serviço dum empregador, no âmbito da organização e sob a autoridade e direcção deste mesmo empregador

Todos os cidadãos têm direito ao trabalho livremente escolhido, com igualdade de oportunidades e sem qualquer descriminação nos termos do art. 4° n 1 da Lei Geral do Trabalho

Ressaltar que as condições em que o trabalho é prestado devem respeitar as liberdades e a dignidade do trabalhador, permitindo-lhe satisfazer normalmente as suas necessidades e as da sua família, proteger a sua saúde e g***r de condições de vida decentes.

Posteriormente abordarei acerca dos direitos e deveres dos trabalhadores, contratos e outros assuntos inerentes ao Direito de Trabalho

25/11/2021

Titularidade e Duração Da Autoridade Paternal

Um dos efeitos fundamentais do estabelecimento do vínculo de filiação é a atribuição ao pai e à mãe de filhos menores a autoridade Paternal. Ela visa a prossecução do fim primordial da cédula famíliar que é a conceção, criação e educação dos filhos.
A titularidade da autoridade Paternal pertence em princípio exclusivamente ao pai e a mãe, o seu exercício pode porém depender das circunstâncias concretas de cada caso.
A autoridade Paternal é, portanto,um direito atribuído ao pai e à mãe e é de natureza pessoal, irrenunciável e intransmissível.
Quando os pais se não mostram à altura de educar os seus filhos, poderá ser-lhes retirada a função de educação sendo tomadas medidas que podem alterar os poderes e deveres dos pais bem como as decisões por estes tomadas.
A autoridade Paternal é um poder-dever atribuído aos pais mas que deve ser exercido em benefício dos filhos, estando sob controlo do Estado através dos seus órgãos de natureza administrativa e judicial.
O art. 134.° n. 1 do Código de Família explicita que a autoridade Paternal é exercida durante a menoridade do filho perdura durante todo esse período de vida do filho só pode extinguir-se por duas causas:
-a morte do progenitor
-a constituição do vínculo de adoção
Por sua vez os filhos devem respeito cuidados, e assistência aos pais. São deveres de carácter permanente extensivo a toda relação paterno-filial quer durante a menoridade como depois da maioridade.

16/10/2021

A Jurigest vem por este meio informar, que já estão disponíveis as consultas jurídicas nas seguintes áreas:
Direito Civil
Família
Sucessões
Comercial
Laboral

Se precisar dos nossos serviços não deixe de nos contactar

18/09/2021

Bom dia a todos, a Jurisgest vem por este meio comunicar que já estão disponíveis os seguintes serviços:

1- Elaboração e reconhecimento de todo tipo de contrato ( compra e venda, arrendamento, fornecimento de bens e serviços de trabalho entre outros);

2- Elaboração e reconhecimento de estatutos, normas e regulamentos organizacionais;

3- Criação de identidade e imagem empresarial;

3- Esclarecimento e companhamento para aquisição de bens e serviços.

17/09/2021

A área Jurídica da Jurisgest, lhe permite garantir a legalidade dos actos que se pretende praticar quer pela empresa ou o público em geral.
Não deixe de contactar.

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17/09/2021

A Jurisgest é um escritório vocacionado na prestação de serviços de apoio jurídico e gestão, que consiste em esclarecer questões ligadas ao universo do Direito e Gestão.

Prestamos informações e opiniões especializadas para empresas e ao público em geral, de forma ajudar os clientes no processo da tomada de decisões.

Prestamos serviços de forma presencial e online.