03/08/2020
Relações Jurídico-laborais do Trabalho Doméstico
Considera-se Serviços domésticos a preparação e confecção de refeições, lavagem e tratamento de roupas, limpeza e arrumação de casa, vigilância e assistência a pessoas idosas, crianças e doentes; apoio de transporte familiar e outros.
O empregador deve pagar o salário regularmente, e cumprir as obrigações da protecção social.
O trabalhador doméstico tem direito a g***r os descansos diários, semanais e anuais, receber o salário justo e adequado ao trabalho prestado e pago com regularidade e pontualidade.
Você que é empregada doméstica, conheces os teus direitos?
Você que é patrão, conheces os deveres que tens para com as tuas funcionárias?
A Lei Angolana protege os direitos destes funcionários e exige o cumprimento dos deveres dos empregadores.
Para mais esclarecimentos, consulte o diário da republica, Decreto Presidencial n° 155/16