08/07/2026
📄 Vai abrir uma empresa? Conheça alguns dos principais documentos necessários para a sua constituição.
Constituir uma empresa exige mais do que uma boa ideia. Conhecer a documentação essencial é o primeiro passo para iniciar a sua atividade de forma legal e organizada.
📌 NIF (Número de Identificação Fiscal)
Identifica a empresa perante a Administração Geral Tributária (AGT) e permite o cumprimento das suas obrigações fiscais.
📌 Estatuto (Pacto Social)
Define as regras de funcionamento da empresa, incluindo a identificação dos sócios, o objeto social, o capital social e a forma de administração.
📌 Matrícula e Certidão Comercial
Comprovam o registo da empresa na Conservatória do Registo Comercial e certificam oficialmente a sua existência jurídica.
📌 Diário da República
Publica oficialmente a constituição da empresa, conferindo publicidade legal ao ato da sua criação.
📌 Alvará ou Licença de Exercício da Atividade
Autoriza o exercício de determinadas atividades económicas, sempre que a legislação o exigir.
💡 Dependendo da atividade da empresa, poderão ser exigidos outros documentos ou licenças específicas.
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