𝗗𝗿.⁰ 𝗣𝗔𝗖𝗔𝗩𝗜𝗥𝗔

16/10/2026

"𝑶 𝒋𝒖𝒊𝒛 𝒏ã𝒐 é 𝒏𝒐𝒎𝒆𝒂𝒅𝒐 𝒑𝒂𝒓𝒂 𝒇𝒂𝒛𝒆𝒓 𝒇𝒂𝒗𝒐𝒓𝒆𝒔 𝒄𝒐𝒎 𝒂 𝒋𝒖𝒔𝒕𝒊ç𝒂, 𝒎𝒂𝒔 𝒑𝒂𝒓𝒂 𝒋𝒖𝒍𝒈𝒂𝒓 𝒔𝒆𝒈𝒖𝒏𝒅𝒐 𝒂𝒔 𝒍𝒆𝒊𝒔" (𝗣𝗹𝗮𝘁ã𝗼).

A justiça não deve andar ao sabor do vento ou cumprindo "vontades". O tribunal deve ser firme nas decisões que toma sob pena de pôr em causa a 𝗰𝗲𝗿𝘁𝗲𝘇𝗮 𝗲 𝗮 𝘀𝗲𝗴𝘂𝗿𝗮𝗻ç𝗮 𝗷𝘂𝗿í𝗱𝗶𝗰𝗮 que são, entre outras, condições necessárias para a confiança nas instituições de justiça.

15/10/2026

𝗘𝗦𝗧𝗔𝗗𝗢 𝗗𝗔 𝗡𝗔ÇÃ𝗢 𝗢𝗨 𝗠𝗘𝗡𝗦𝗔𝗚𝗘𝗠 À 𝗡𝗔ÇÃ𝗢. 𝗢 𝗤𝗨𝗘 É?🤔

⏳️ Historicamente, a prática de dirigir no Parlamento uma mensagem à nação teve origem nos 𝗘𝘀𝘁𝗮𝗱𝗼𝘀 𝗨𝗻𝗶𝗱𝗼𝘀 𝗱𝗮 𝗔𝗺é𝗿𝗶𝗰𝗮. O acto está previsto na secção 𝗹𝗹𝗹 do art.º 𝗹𝗹 da Constituição dos 𝗘𝗨𝗔, aprovada a 𝟭𝟳 de 𝗦𝗲𝘁𝗲𝗺𝗯𝗿𝗼 de 𝟭𝟳𝟴𝟳, na Convenção de Filadélfia.

🕛 A primeira mensagem sobre o estado da nação foi feita pelo então presidente norte-americano 𝗚𝗲𝗼𝗿𝗴𝗲 𝗪𝗮𝘀𝗵𝗶𝗻𝗴𝘁𝗼𝗻, em 𝟭𝟳𝟴𝟬.

📖 A Constituição angolana estatui este acto no seu artigo 𝟭𝟭𝟴.⁰ dispondo que, o Presidente da República deve apresentar ao país uma mensagem sobre o estado da nação aquando da abertura do ano parlamentar.

⛔️ Mais do que um mero discurso, trata-se de uma mensagem em que para além de abordar a situação política, económica e social actual do país, o Presidente da República deverá apresentar propostas sobre as políticas que pretende seguir com vista a promoção do ben-estar da população e o desenvolvimento do país.

Mas por estar em fim de mandato, questiona-se o que dirá o Sr. Presidente?

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12/10/2026

𝗠𝗜𝗡𝗜𝗦𝗧É𝗥𝗜𝗢 𝗣Ú𝗕𝗟𝗜𝗖𝗢 𝗘 𝗣𝗥𝗢𝗖𝗨𝗥𝗔𝗗𝗢𝗥𝗜𝗔-𝗚𝗘𝗥𝗔𝗟 𝗗𝗔 𝗥𝗘𝗣Ú𝗕𝗟𝗜𝗖𝗔 𝗦Ã𝗢 𝗔 𝗠𝗘𝗦𝗠𝗔 𝗖𝗢𝗜𝗦𝗔?🤔

09/10/2026

Um obrigado especial aos meus novos seguidores!

Que entusiasmo poder contar convosco! Francisco Xenofonte, Mariana Abiel Cabanda Abençoada, Nelson Jose Cassete, Isabel Diogo, Manuel Gonga Gomes, Vanuza de Carvalho, Jose Wilson, Dilsinho Dinho, Bernerdo Morais Bernerdo Morais, Ramiro Muiuca Muiuca, Raúl Fernando, Daniela Ngola Miranda Teixeira Teixeira, Elsa Martins

09/10/2026

⛔️ 𝗢 𝗡Ã𝗢 𝗖𝗨𝗠𝗣𝗥𝗜𝗠𝗘𝗡𝗧𝗢 𝗗𝗘 𝗨𝗠𝗔 𝗦𝗘𝗡𝗧𝗘𝗡𝗖̧𝗔 𝗖Í𝗩𝗘𝗟 𝗡Ã𝗢 𝗖𝗢𝗡𝗦𝗧𝗜𝗧𝗨𝗜 𝗖𝗥𝗜𝗠𝗘.

1️⃣ Na sequência da publicação do dia 𝟬𝟯/𝟭𝟬/𝟮𝟬𝟮𝟲 com o tema 𝗗Í𝗩𝗜𝗗𝗔 𝗡Ã𝗢 É 𝗖𝗥𝗜𝗠𝗘, o seguidor Francisco Xenofonte afirmou que, se depois de uma decisão judicial em matéria cível (sentença condenatória) alguém for condenado a pagar determinada quantia e não a cumprir, incorreria no crime de 𝗱𝗲𝘀𝗼𝗯𝗲𝗱𝗶ê𝗻𝗰𝗶𝗮 previsto e punível pelo art.º 𝟯𝟰𝟬.⁰ 𝑪ó𝒅𝒊𝒈𝒐 𝑷𝒆𝒏𝒂𝒍 em função do cumprimento obrigatório das sentenças judiciais imposto pelo n.⁰ 𝟮 do art.º 𝟭𝟳𝟳.⁰ da 𝑪𝒐𝒏𝒔𝒕𝒊𝒕𝒖𝒊çã𝒐 𝒅𝒂 𝑹𝒆𝒑ú𝒃𝒍𝒊𝒄𝒂 𝒅𝒆 𝑨𝒏𝒈𝒐𝒍𝒂.

2️⃣ Em boa verdade, recusamos esta posição na medida em que, em matéria cívil e propriamente nos casos de condenação para pagamento de uma determinada quantia, vigora um princípio segundo qual "𝘱𝘦𝘭𝘰 𝘤𝘶𝘮𝘱𝘳𝘪𝘮𝘦𝘯𝘵𝘰 𝘥𝘢 𝘰𝘣𝘳𝘪𝘨𝘢𝘤̧𝘢̃𝘰 𝘳𝘦𝘴𝘱𝘰𝘯𝘥𝘦𝘮 𝘵𝘰𝘥𝘰𝘴 𝘰𝘴 𝘣𝘦𝘯𝘴 𝘥𝘰 𝘥𝘦𝘷𝘦𝘥𝘰𝘳 𝘴𝘶𝘴𝘤𝘦𝘵𝘪́𝘷𝘦𝘪𝘴 𝘥𝘦 𝘱𝘦𝘯𝘩𝘰𝘳𝘢 (...)" vide. o art.º 𝟲𝟬𝟭.⁰ do 𝑪ó𝒅𝒊𝒈𝒐 𝑪𝒊𝒗𝒊𝒍.

3️⃣ Ora, a própria lei "𝑪ó𝒅𝒊𝒈𝒐 𝑪𝒊𝒗𝒊𝒍" já prevê uma consequência em caso de não cumprimento (voluntário) de uma obrigação contraída (quer através de um contrato como de uma sentença judicial), isto é, o seu património responderá pela dívida contraída.

4️⃣ Assim, tendo havido condenação para o pagamento de uma dívida, se o devedor não cumprir com a sentença, deverá o credor (pessoa a quem foi contraída a dívida) intentar uma nova acção (𝒂𝒄çã𝒐 𝒆𝒙𝒆𝒄𝒖𝒕𝒊𝒗𝒂) para o pagamento de quantia certa vide. 𝒂) do art.º 𝟒𝟔.⁰ e 𝟖𝟏𝟏.⁰ e seguintes do 𝑪ó𝒅𝒊𝒈𝒐 𝒅𝒆 𝑷𝒓𝒐𝒄𝒆𝒔𝒔𝒐 𝑪𝒊𝒗𝒊𝒍.

5️⃣ Postos aqui, é possível concluir que, em obediência aos princípios da 𝒍𝒆𝒈𝒂𝒍𝒊𝒅𝒂𝒅𝒆 e da 𝒕𝒊𝒑𝒊𝒄𝒊𝒅𝒂𝒅𝒆 que norteiam o Direito Penal, o não cumprimento de uma sentença judicial (𝒆𝒎 𝒎𝒂𝒕é𝒓𝒊𝒂 𝒄í𝒗𝒆𝒍) não constitui, por si só o crime de 𝒅𝒆𝒔𝒐𝒃𝒆𝒅𝒊ê𝒏𝒄𝒊𝒂 previsto pelo 𝟯𝟰𝟬.⁰ do 𝑪ó𝒅𝒊𝒈𝒐 𝑷𝒆𝒏𝒂𝒍 ⚖️.

05/10/2026

03/10/2026

𝗩𝗢𝗖Ê 𝗦𝗔𝗕𝗜𝗔 𝗤𝗨𝗘...⤵️

29/09/2026

𝗦𝗜𝗚𝗔 𝗔 𝗣Á𝗚𝗜𝗡𝗔 𝗘 𝗙𝗜𝗤𝗨𝗘 𝗣𝗢𝗥 𝗗𝗘𝗡𝗧𝗥𝗢 𝗗𝗘 𝗧𝗨𝗗𝗢.

24/12/2025

𝗗𝗘𝗦𝗘𝗝𝗢 𝗨𝗠 𝗙𝗘𝗟𝗜𝗭 𝗡𝗔𝗧𝗔𝗟 𝗔 𝗧𝗢𝗗𝗢𝗦 𝗦𝗘𝗚𝗨𝗜𝗗𝗢𝗥𝗘𝗦. 𝗤𝗨𝗘 𝗩𝗘𝗡𝗛𝗔 𝗢 𝟮𝟬𝟮𝟲 💪