VEP - Consultoria, lda.

30/10/2025

Caso precise de ajuda para levantar a suspensão do seu NIF, não hesite, entre em contacto com a VEP Consultoria.

📢 COMUNICADO | SUSPENSÃO DO NÚMERO DE IDENTIFICAÇÃO FISCAL DE PESSOAS COLECTIVAS INADIMPLENTES

A Administração Geral Tributária (AGT) informa que, nos termos do artigo 13.º do Decreto Presidencial n.º 245/21, de 4 de Outubro, com as alterações introduzidas pelo Decreto Presidencial n.º 87/25, de 22 de Abril, serão suspensos, a partir do dia 1 de Dezembro de 2025, os Números de Identificação Fiscal (NIF) das pessoas colectivas que, há mais de 12 meses, não tenham submetido qualquer declaração fiscal.

As empresas abrangidas devem regularizar a sua situação fiscal até ao dia 30 de Novembro de 2025, mediante a submissão das declarações fiscais em falta e o pagamento dos encargos devidos, através do Portal do Contribuinte: portaldocontribuinte.minfin.gov.ao

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30/10/2025

A Administração Geral Tributária (AGT) informa ao público em geral e, em particular, aos contribuintes abrangidos pelo regime de facturação electrónica, que a implementação obrigatória terá um período transitório.

Assim, a partir do dia 1 de Outubro de 2025 inicia-se uma fase adaptação, durante a qual não serão aplicadas penalidades até ao dia 31 de Dezembro de 2025.

A partir de 1 de Janeiro de 2026, a emissão de facturação electrónica passa a ser obrigatória para todos os Grandes Contribuintes e empresas que emitem facturas para órgãos do Estado.

Nesta nova fase, não serão aceites facturas em formatos não electrónicos, devendo todos os contribuintes abrangidos assegurar a conformidade com as disposições em vigor.

A AGT apela ao cumprimento desta obrigação legal, reforçando o compromisso com a modernização do sistema tributário nacional e a promoção da transparência fiscal.

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20/09/2025

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20/09/2025

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