Garanta seu Direito

13/08/2025

06/01/2023

Viver sem telefone chega a ser algo impensável. No entanto, ao assinar o contrato e começar a utilizar o que comprou, não é raro o consumidor se deparar com uma lista questões que dão dor de cabeça e problemas que pesam no bolso. As reclamações são quase sempre as mesmas: cobranças indevidas, problemas no contrato estabelecido, alteração indevida, não cumprimento do cancelamento, dentre outros. Vejamos alguns dos erros mais comuns:

Cobrança indevida: esse sem dúvida é um dos problemas mais recorrentes e que pega o consumidor de surpresa na hora da fatura. São taxas abusivas ao receber uma ligação fora da área de cobertura, cobrança de serviços não contratados e, principalmente, altas tarifas de internet móvel.

Sinal de baixa qualidade: a falta de cobertura também uma das principais reclamações, especialmente quando se trata de internet móvel. Os clientes reclamam da lentidão do serviço.

Qualidade do atendimento: o que deveria ser uma facilidade, em muitas ocasiões é uma das principais dificuldades. Ligar para um call center de uma empresa de telefonia em busca de solução pode exigir muita paciência do consumidor. O longo tempo de espera e as transferências entre atendentes e setores nem sempre terminam com a solução buscada.

Para solucionar esses problemas, o primeiro passo continua sendo entrar em contato com a empresa de telefonia para tentar solucionar o problema. É importante que a pessoa guarde todos os documentos, recibos de pagamento e protocolos de reclamação.

Caso não haja solução, o consumidor que se sentir lesado também pode procurar uma agência do Procon e formalizar uma denúncia. Se necessário, também pode optar por procurar o assessoramento de um advogado da área de direito do consumidor, por ser especializado em casos de telefonia.

04/01/2023

O Poder Judiciário, no entanto, tem entendimento amplamente majoritário de que é abusiva a limitação do atendimento de urgência ou emergência às primeiras 12 horas.

Isso porque a Lei que regulamenta os planos de saúde não estipulou essa limitação e não pode uma norma administrativa da ANS, hierarquicamente muito inferior a uma Lei, limitar o alcance de uma Lei Ordinária.

#2023

31/12/2022

Ano novo, vida nova? 🤔

Depende das suas escolhas!

Agradeça por tudo de bom que ocorreu no ano que passou e prepare seu coração para as novas mudanças que a vida pode trazer.

Obrigado a todos os amigos, clientes e parceiros que nos ajudaram nesses longos dias. Um excelente 2023 a todos 🥂

#2023

24/12/2022

Neste Natal, que o grande potencial da humanidade revele-se em cada um de nós para o vivenciarmos o verdadeiro espírito do Natal e que este nos guie durante o ano novo que está para começar.

22/12/2022

O Auxílio-Reclusão, criado em 1960, é um benefício financeiro mensal devido aos dependentes do segurado de baixa renda que foi preso. O significado da palavra recluso vem do substantivo feminino reclusão: condição de quem ou do que está preso em cativeiro ou em cárcere. Do ponto de vista jurídico, é uma pena privativa de liberdade, por prazo determinado, cumprindo completo isolamento em penitenciárias.

Condições do auxílio:
- Tenha 24 meses de atividade urbana reconhecida pelo INSS;
- Esteja preso em regime fechado ou em regime semiaberto preso até 17/01/2019;
- A média das suas contribuições nos 12 meses antes de ser preso, esteja dentro do limite estabelecido na legislação;
- Não receba salário ou benefício do INSS durante a prisão.

14/12/2022

Diferente do empréstimo comum, o consignado debita o valor da parcela direto do benefício ou salário, ou seja, o banco tem garantia do pagamento do crédito. E é por oferecer pouco risco ao banco, que esta linha costuma ter taxas de juros bem menores.

Em quais locais poderei efetuar a contratação?
Funcionários com registro em carteira podem se direcionar ao setor de recursos humanos da empresa e questionar quais são os locais conveniados para a realização do empréstimo. Beneficiários do INSS e funcionários públicos poderão ir diretamente aos bancos que ofertam crédito consignado.

Para liberar o valor, o banco realizará a análise de crédito?
Sim. Ainda que haja a garantia do débito da parcela na conta, o banco realiza a análise para verificar seu histórico e decidir se liberará ou não o valor.

Qual é o limite de crédito de um consignado?
De acordo com o Banco Central, existe uma margem consignável que compromete até 30% do valor total do salário ou benefício. Assim, se a pessoa recebe R$ 2.000,00 mês, o valor máximo da parcela será de R$600,00 por mês.

07/12/2022

A demissão sem justa causa é quando a empresa desliga um funcionário sem que haja um motivo determinado em legislação para isso.

Dessa forma, como não houve nenhum erro por parte do funcionário, a empresa é obrigada a pagar todos os direitos previstos em lei.

O trabalhador que é demitido sem justa causa tem acesso a direitos trabalhistas, como saque do FGTS, multa de 40% do FGTS, seguro-desemprego, recebimento de aviso prévio, férias e 13º proporcionais, entre outros.

01/12/2022

O Equipamento de Proteção Individual - EPI é todo dispositivo ou produto, de uso individual utilizado pelo trabalhador, destinado a proteção contra riscos capazes de ameaçar a sua segurança e a sua saúde.

O uso do EPI é fundamental para garantir a saúde e a proteção do trabalhador, evitando consequências negativas em casos de acidentes de trabalho. Além disso, o EPI também é usado para garantir que o profissional não seja exposto a doenças ocupacionais, que podem comprometer a capacidade de trabalho e de vida dos profissionais durante e depois da fase ativa de trabalho.

Os equipamentos de proteção individual devem ser mantidos em boas condições de uso e precisam ter um Certificado de Aprovação do órgão competente para garantir que estão em conformidade com as determinações do Ministério do Trabalho. Empregados e empregadores devem compreender a importância do uso de equipamentos de proteção no dia a dia da empresa.

24/11/2022

A Black Friday acontece no dia 25 de novembro deste ano, mas muitas promoções já começaram. Para aproveitar o período de compras, é necessário tomar alguns cuidados.

Para não comprar por impulso, a dica é fazer uma lista de produtos que são realmente necessários e outra com produtos não essenciais. Assim é possível para estabelecer um limite de gastos para não comprometer a renda da família nos próximos meses. A Senacon diz que alguns descontos podem estar disponíveis antes mesmo da Black Friday. Caso o consumidor identifique que alguma promoção é enganosa (como a loja aumentar o preço pouco antes do produto entrar em promoção), a Senacon orienta que o consumidor faça uma denúncia no Procon do seu estado.

Em casos de cobranças abusivas, o cliente pode tirar fotos ou prints – em compras on-line – com o valor do produto, ou ainda guardar encartes publicitários para formalizar a denúncia.