Constantino Advogados

21/10/2020

Em um programa de compliance, o código de ética e conduta e extremamente relevante!
Normas internas, limites de interação entre profissionais do trabalho, clientes e fornecedores são imprescindíveis com a sua implementação.
Saiba mais...

15/10/2020

O escritório esta de cara nova! Advocacia de excelência nas áreas criminal, cível, gestão empresarial & compliance, venham nos visitar!

01/10/2020

MPDFT denuncia site por suposta venda irregular de dados em desconformidade com a LGPD, Lei 13.709/18 em pleno vigor desde o dia 18/09/2020. A ação fora apresentada no último dia 21, sob a alegação que a suposta empresa estaria comercializando dados de milhões de brasileiros de forma indiscriminada.
Duvidas!? 🤔

15/09/2020

A LGPD é a lei nº 13.709, aprovada em agosto de 2018 e com vigência a partir de agosto de 2020. Para entender a importância do assunto, é necessário saber que a nova lei quer criar um cenário de segurança jurídica, com a padronização de normas e práticas, para promover a proteção, de forma igualitária e dentro do país e no mundo, aos dados pessoais de todo cidadão que esteja no Brasil. E, para que não haja confusão, a lei traz logo de cara o que são dados pessoais, define que há alguns desses dados sujeitos a cuidados ainda mais específicos, como os sensíveis e os sobre crianças e adolescentes, e que dados tratados tanto nos meios físicos como nos digitais estão sujeitos à regulação.

01/10/2019

A dica de hoje é...
👉 dúvidas!?
😉

17/09/2019

A notícia de que a Odebrecht protocolou seu pedido de recuperação judicial em junho deste ano estampou a capa de jornais. Gerou debates, discussões sobre quebra de sigilo e criou um cenário para a maior recuperação judicial da história brasileira com dívidas no total de R$ 98,5 bilhões. Até então, o primeiro lugar era da empresa de telefonia Oi, com uma dívida de R$ 65 bilhões, que hoje já apresenta resultados de sua reestruturação.

10/07/2019

GDF exige fornecedor íntegro! Prazo para empresas que possuem parcerias junto ao Governo expirou em junho passado. DÚVIDAS!? 🤔

Para mitigar a prática de irregularidades e fraudes, é necessário mapear processos, instituir área de compliance, integrar controles internos, desenvolver a cooperação entre órgãos e agentes que atuam na área, estruturar a governança corporativa, investir em segurança da informação e monitorar contratos e relações com partes interessadas”, analisa a secretária-executiva de Governança e Compliance da Casa Civil do DF, Cristiane Nardes.

03/07/2019

01/07/2019

• • • • • •
📣Você precisará de um DPO em toda e qualquer organização que processa dados pessoais.
⠀
O responsável pelo tratamento dos dados pessoais, seja entidade pública ou privada, tem a obrigação legal de apontar um DPO.
⠀
💡A autoridade nacional poderá estabelecer normas complementares sobre a definição e as atribuições do encarregado, inclusive hipóteses de dispensa da necessidade de sua indicação, conforme a natureza e o porte da entidade ou o volume de operações de tratamento de dados.

28/06/2019

Bom dia!! Ajuda!? 🤔
➡️ 😃

26/06/2019

➡️ Interessante... 😃


• • • • • •
🏡 Quando uma pessoa falece, todo o seu patrimônio (bens, direitos e obrigações) será partilhado entre os herdeiros. O inventário, desse modo, serve para formalizar a divisão e a transferência desse patrimônio.
🏡 No entanto, existe um prazo para abertura do processo de inventário.
🏡 De acordo com o Código de Processo Civil, vigora hoje o prazo de 2 (dois) meses para que seja instaurado o processo de inventário e partilha, a contar da abertura da sucessão, ou seja, a contar da data do falecimento do autor da herança.
🏡 Não observando o prazo legal, ou seja, realizando o inventário após esse prazo, ele transcorrerá normalmente, no entanto, poderá incidir no imposto estadual a se pagar (ITCMD) a cobrança de multa e juros.