Janaína Sales - Consultoria e Mentoria

29/11/2023

27/02/2019

09/10/2018

ATENDENDO A PEDIDOS 💵
Salário penhorado? Sim, isso pode acontecer. Mas somente em duas situações específicas: se a dívida for de pensão alimentícia ou se o salário do devedor exceder em 50 vezes o valor do salário mínimo. Em quaisquer outras situações os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal são impenhoráveis segundo o novo Código de Processo Civil (CPC - Lei n. 13.105/2015). Confira: http://bit.ly/SalarioImpenhoravel


Via: Conselho Nacional de Justiça - CNJ.

01/10/2018

Você utilizou um sobrenome por décadas e na hora do é obrigado a alterá-lo? Não é isso que entende o Superior Tribunal de Justiça (). No caso de divórcio, não é possível impor, contra a vontade, a alteração do nome do ex-cônjuge. Por se tratar de uma modificação em um direito essencial à personalidade, especialmente quando o sobrenome se encontra incorporado e consolidado devido ao uso contínuo. ⠀
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No caso específico, um homem queria exigir que sua ex-esposa deixasse de usar o sobrenome dele, após 35 anos de . Para o colegiado, não é possível impor que a mulher retome o nome de solteira contra sua vontade. ⠀
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Via: Conselho Nacional de Justiça - CNJ

01/10/2018

ATRASOU? 💸
O vínculo aluno e instituição de ensino é uma relação de consumo, ficando protegida pelas disposições do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Portanto, se um aluno atrasa os pagamentos da mensalidade da faculdade, o máximo de multa que a instituição pode cobrar não pode ser superior a 2% do valor da prestação de acordo com o artigo 52, inciso V, parágrafo 1º do CDC (Lei. n. 8.078/1990 – http://bit.ly/Art52-CodigoConsumidor) e da portaria da Secretaria de Direito Econômico nº 3, item 11 (http://bit.ly/Portaria3-SDE)

Além disso, é importante ressaltar que o valor da mensalidade não pode ser reajustado em período inferior a um ano, salvo se expressamente previsto em lei. É o que dispõe o artigo 1º, parágrafo 6º da Lei 9.870/1999. Confira: http://bit.ly/ReajusteUmaVezAoAno


Via: Conselho Nacional de Justiça - CNJ

01/10/2018

Que todos tenham uma excelente semana!

22/08/2018

Para melhor atendê -los agora também em Sete Lagoas/MG
Rua José Duarte de Paiva, 899, b. Santa Luzia
Fone: 31 31774050

22/08/2018

Bom dia! A dica de hoje é: CAPACITE-SE.

Ao final do curso, é emitido certificado pela Universidade de Brasília (UnB). Inscreva-se: http://escola.trabalho.gov.br .

Lembrando que o Senado Federal também possui diversos cursos gratuitos a distância disponíveis. Acesse a plataforma Saberes e conheça: https://saberes.senado.leg.br.

Via: Senado Federal.

20/08/2018

💸 NADA DO PAGAMENTO! 💸
Chegou o quinto dia útil e nada de o salário cair na conta. Era isso que acontecia praticamente todo mês com os professores e demais empregados de uma instituição de ensino superior localizada no município de Barra das Garças/MT. Após inquérito que investigou que a entidade vinha atrasando os salários desde 2011, ela foi condenada pelo Tribunal Regional do Trabalho de Mato Grosso em 300 mil reais por dano moral coletivo.

Além disso, foi determinado que a faculdade passe a cumprir a obrigação de fazer o pagamento de todos os empregados até o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido, sob pena de multa diária de R$1.500 por funcionário que receber o salário em atraso.

💰 Saiba mais: http://bit.ly/SalarioNoDiaCerto


Via: Conselho Nacional de Justiça - CNJ

16/08/2018

Novidade!!!

O escritório Janaína Sales conta agora com o serviço de Detetive Particular, para melhor atender os nossos clientes!

15/08/2018

🕑 Atraso em viagem pode ser traumatizante, principalmente se tiver criança viajando. Uma mulher viajou com seus dois filhos – de 11 e três anos de idade –, e a chegada ao destino, que deveria ser às 5h da manhã, aconteceu apenas às 21h30.

A Segunda Turma do TJDFT - Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios decidiu que a empresa de transporte terrestre deve pagar danos morais à passageira, pois a demora configura um descumprimento contratual que ultrapassou os meros dissabores do cotidiano e atingiu a dignidade da consumidora. Saiba mais: http://bit.ly/CondenadaPorAtraso

Via: CNJ - Conselho Nacional de Justiça