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29/09/2026

A escolha do regime tributário influencia diretamente a forma de calcular impostos, cumprir obrigações fiscais e organizar a gestão financeira de uma empresa.

Entretanto, a mudança entre regimes como Simples Nacional, lucro presumido e lucro real deve observar prazos e condições previstos na legislação.

Em regra, a opção pelo regime ocorre nos períodos legalmente estabelecidos e produz efeitos conforme as normas aplicáveis.

Existem situações específicas, como exclusões obrigatórias ou mudanças decorrentes do descumprimento de requisitos, que podem produzir efeitos durante o ano.

Uma alteração realizada sem observar essas condições pode gerar cobranças, desenquadramentos e outras consequências fiscais.

Por isso, antes de mudar de regime, é importante verificar se a empresa atende aos requisitos e qual é o momento adequado para realizar a opção.

A análise contábil e jurídica ajuda a avaliar os efeitos tributários da mudança.

29/09/2026

Retirar dinheiro da conta da empresa sem identificar a natureza da operação pode gerar consequências tributárias, contábeis e societárias.

O pró-labore corresponde à remuneração do sócio pelo trabalho exercido na empresa e possui regras próprias de tributação e contribuição previdenciária.

Já a distribuição de lucros decorre dos resultados apurados pela pessoa jurídica e deve observar as regras contábeis, tributárias e societárias aplicáveis.

Também podem existir outras operações, como empréstimos ou adiantamentos, desde que devidamente caracterizadas e documentadas.

A falta de formalização pode gerar questionamentos sobre a natureza dos valores retirados e dificultar a prestação de contas entre os sócios.

Além disso, a distribuição de lucros e dividendos deve considerar as regras de tributação vigentes desde 2026.

Por isso, identificar e registrar corretamente cada movimentação é fundamental para reduzir riscos e manter a regularidade da empresa.

28/09/2026

Receber uma execução fiscal assusta, mas existem situações em que falhas no procedimento ou no próprio débito podem comprometer a legalidade da execução e permitir sua anulação ou o reconhecimento da inexigibilidade da dívida.

Uma das hipóteses mais comuns é a prescrição, quando o fisco perde o prazo legal para cobrar o crédito tributário. Também podem existir erros na certidão de dívida ativa (CDA), documento que embasa a execução, como informações incorretas ou ausência de requisitos obrigatórios.

A cobrança também pode ser contestada quando é direcionada à pessoa errada, quando o contribuinte não foi devidamente notificado durante o processo administrativo ou quando o débito já havia sido pago ou parcelado anteriormente.

Além disso, a inclusão de sócios na execução não ocorre de forma automática. Para que isso aconteça, é necessário que estejam presentes os requisitos previstos em lei.

Cada caso exige uma estratégia de defesa, que pode incluir exceção de pré-executividade, embargos à execução ou outras medidas cabíveis.

A análise jurídica do processo e da origem do débito pode identificar falhas capazes de limitar ou até afastar a cobrança.

22/09/2026

A empresa possui patrimônio próprio, separado dos bens e das obrigações particulares de seus sócios. Essa separação é um dos pilares da personalidade jurídica e precisa existir também na prática.

Por isso, quando a conta da empresa começa a ser utilizada para pagar despesas pessoais, ou quando o sócio paga obrigações empresariais diretamente com recursos particulares sem o devido registro, pode surgir uma situação de confusão patrimonial.

Um pagamento isolado não significa, necessariamente, que haverá consequências automáticas. O problema ganha maior relevância quando a mistura entre os patrimônios se torna frequente e passa a dificultar a identificação do que pertence à empresa e do que pertence aos sócios.

A falta de organização das contas, movimentações sem justificativa e registros contábeis inadequados também podem aumentar os riscos em eventual discussão judicial.

Em determinadas situações, a confusão patrimonial pode ser utilizada como fundamento para a desconsideração da personalidade jurídica, permitindo que o patrimônio dos sócios seja alcançado para responder por obrigações da empresa.

Por isso que misturar repetidamente despesas pessoais e empresariais pode aumentar os riscos para os sócios e para a empresa.

Buscar auxílio jurídico especializado pode ajudar a identificar irregularidades e estruturar práticas adequadas de separação patrimonial.

14/09/2026

Você sabia que é possível usucapir a meação do seu cônjuge em determinadas situações?

De acordo com o Código Civil, isso é possível!

Mas somente ocorrerá quando houver o abandono do lar por uma das partes do casal.

Esse mecanismo é chamado de usucapião familiar e, ocorre diante dos seguintes requisitos:

1 – Abandono voluntário da residência em que o casal vivia por um dos cônjuges;

2 – Posse ininterrupta do imóvel durante dois anos por parte do cônjuge abandonado;

3 – A posse deverá ser de boa-fé;

4 – O imóvel deve ser urbano, de até 250 m²;

5 – O cônjuge residente não deve ser proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

Mas atenção: cada situação é específica e particular!

Por isso, é essencial consultar um advogado especializado para entender os detalhes do seu caso.

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11/09/2026

Informações interessantes e importantes neste post.

09/09/2026

Investir em uma empresa demanda, além de investimentos financeiros, atenção aos detalhes contratuais e jurídicos.

O sócio minoritário, ainda que possua uma participação societária inferior a 50% do capital social da empresa, tem os direitos de:

-> Participação nos lucros e resultados:

Têm direito a receber uma parcela proporcional dos lucros da empresa, conforme definido no contrato social ou estatuto.

-> Fiscalização da gestão:

Podem acompanhar e fiscalizar a gestão da empresa, tendo acesso a documentos e informações relevantes.

-> Direito de veto:

Em certas matérias definidas no contrato social, os sócios minoritários possuem o direito de veto sobre decisões da administração.

-> Direito de preferência:

Em caso de emissão de novas ações ou quotas, os sócios, minoritários ou não, têm preferência para as adquirir, de modo a manter sua participação acionária.

-> Direito de retirada:

Em situações específicas previstas em lei, como alterações significativas no objeto social ou na estrutura de controle, podem se retirar da sociedade mediante reembolso de suas ações ou quotas.

É importante que todos os sócios estejam atentos e com o contrato social alinhado às suas expectativas!

Em caso de dúvidas sobre o documento ou para as devidas alterações, conte com o apoio de um advogado especializado!

03/09/2026

O direito da herança é um tema que levanta muitas dúvidas, especialmente quando se trata de igualdade entre as partes.

Mas será que a partilha de bens ocorre em partes iguais?

A regra geral é que os herdeiros necessários, que incluem os descendentes (filhos, netos), ascendentes (pais, avós) e o cônjuge, têm direito a 50% da herança, chamada de legítima.

No entanto, há algumas situações que podem influenciar essa condição.

Se houver um testamento, a outra metade dos bens pode ser destinada conforme o desejo do falecido, beneficiando mais um indivíduo do que outro.

Se o falecido for casado, isso também pode influenciar.
Dependendo do regime, a participação do cônjuge nos bens pode variar, afetando a divisão entre os beneficiados.

Lembre-se: o cônjuge sobrevivente casado em regime de comunhão universal de bens não é considerado herdeiro.

Por isso, procurar um advogado especialista no assunto é fundamental para garantir que o direito de todos os envolvidos seja respeitado.

30/08/2026

Imagine que uma pessoa possui uma dívida e, sabendo que seu patrimônio será utilizado para satisfazê-la, decide doar um imóvel a um familiar ou vender seus bens por um valor muito abaixo do mercado.

O negócio pode até parecer válido formalmente, mas o direito não permite que o devedor utilize seu patrimônio para frustrar, de maneira indevida, o recebimento pelos credores.

É nesse cenário que surge a fraude contra credores. Ela protege o credor diante de atos praticados pelo devedor que o coloquem em situação de insolvência (sem patrimônio).

Também pode haver fraude quando realiza negócio oneroso em condições que comprometem sua capacidade patrimonial.

Mas não basta existir uma dívida e uma transferência de patrimônio. A caracterização depende da análise dos requisitos previstos em lei, incluindo a situação patrimonial do devedor.

Reconhecida a fraude, o negócio pode ser anulado, permitindo que o patrimônio retorne à esfera de responsabilidade do devedor e possa responder pela obrigação.

Por isso, vender ou transferir patrimônio não é, por si só, ilícito. O problema surge quando o negócio é utilizado para esvaziar o patrimônio e impedir que credores legítimos recebam o que lhes é devido.

Busque orientação jurídica e salve este conteúdo.

30/08/2026

Comprar um imóvel irregular pode trazer dificuldades que vão muito além da falta de documentos. Dependendo do problema, a pessoa pode ter dificuldades para financiar, registrar ou transferir o imóvel.

Imagine alguém que comprou uma casa, mas descobriu que a construção não está registrada na matrícula, nesse caso será necessário a regularização junto à prefeitura, o que torna o processo mais demorado e custoso, com contratação de engenheiros ou arquitetos e demais prestadores de serviço.

Também existem situações mais complexas, como terreno em área de preservação, loteamento irregular, falta de aprovação da construção, problemas na documentação do proprietário ou divergência entre a área que existe no local e aquela que consta na matrícula.

Por isso, nem todo imóvel irregular pode ser regularizado da mesma forma. Em alguns casos, será possível corrigir a documentação; em outros, será necessário recorrer a procedimentos administrativos ou até mesmo à justiça.

Antes de comprar ou tentar regularizar um imóvel, é importante verificar a matrícula, os documentos da propriedade e a situação perante a prefeitura.

Busque orientação jurídica e salve este conteúdo.

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