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26/08/2026

É comum que casais que decidem se separar acreditem que o divórcio já resolve, automaticamente, a divisão do patrimônio. Na prática, esses dois processos podem seguir caminhos diferentes.

O Código Civil, no art. 1.571, trata do fim da sociedade conjugal, e a Emenda Constitucional nº 66/2010 facilitou o acesso ao divórcio ao retirar exigências como separação prévia. Isso signif**a que o divórcio, hoje, pode ser tratado como direito potestativo de qualquer um dos cônjuges.

A partilha do patrimônio, porém, é uma questão distinta e pode ser resolvida em momento posterior, conforme o regime de bens adotado no casamento.

Isso não signif**a que a partilha nunca precise ser discutida junto do divórcio: em muitos casos, tratar os dois temas ao mesmo tempo reduz custos e evita disputas futuras.

Também vale observar se existem dívidas em nome do casal, já que elas podem impactar diretamente o resultado da partilha.

Se você está passando por essa situação, um advogado de família pode explicar como o regime de bens do seu casamento influencia esse processo.

25/08/2026

Quando um devedor não realiza o pagamento na data estipulada, isso gera ansiedade e estresse ao credor.

Mas saiba que existem várias medidas jurídicas que podem ser tomadas.

Veja abaixo algumas opções:

1 – Notif**ação formal:

O credor pode enviar uma notif**ação formal ao devedor, solicitando que ele efetue o pagamento ou apresente uma explicação para a falta de pagamento.

2 – Ação judicial:

Se o devedor não realizar o pagamento ou se recusar a resolver a questão de forma amigável, o credor pode entrar com uma ação judicial.

É uma forma para exigir o cumprimento do contrato e/ou o pagamento do valor devido.

3 – Penalidades contratuais:

Caso o contrato inclua multas por descumprimento ou atraso no pagamento, o credor pode buscar a aplicação das penalidades contratuais contra o devedor.

4 – Execução de garantias:

Se houver garantias associadas à dívida, o credor pode buscar a execução dessas garantias para recuperar o valor devido.

É importante consultar um advogado especializado em direito contratual para orientação específ**a sobre as medidas apropriadas a serem tomadas em cada situação!

**ação

21/08/2026

O Superior Tribunal de Justiça definiu um importante limite nas cobranças de cotas condominiais: os honorários contratuais do advogado do condomínio não podem ser repassados ao condômino inadimplente, ainda que isso esteja previsto na convenção.

O caso teve origem em uma execução movida por um condomínio contra uma construtora, que estava com cotas atrasadas.

Na ação, o condomínio incluiu no valor da dívida o pagamento dos honorários de seu advogado, mas o juiz determinou a exclusão dessa quantia.

Após recurso, o tribunal superior confirmou que essa cobrança é indevida.

A decisão reforça a diferença entre honorários sucumbenciais e honorários contratuais.

Os primeiros são pagos pela parte perdedora do processo, como forma de compensar o trabalho do advogado vencedor.

Já os honorários contratuais decorrem de um acordo particular entre o cliente e seu advogado e não podem ser incluídos nas despesas condominiais nem cobrados do devedor.

Além disso, o STJ lembrou que as obrigações condominiais possuem natureza “propter rem”, isto é, estão ligadas ao direito de propriedade.

Essa característica afasta a aplicação de regras típicas de contratos empresariais, nos quais as partes têm liberdade para negociar quem arca com os custos advocatícios.

A legislação é clara: o condômino inadimplente pode ser cobrado por multa, juros e correção monetária, mas não por valores que não estejam expressamente previstos em lei.

Assim, mesmo que a convenção condominial preveja a inclusão dos honorários contratuais, essa cláusula não tem validade jurídica.

O STJ reforçou que a cobrança deve se limitar às despesas legais e que qualquer acréscimo além disso é abusivo e contrário à lei.

Processo REsp 2.187.308.

Fique atento às decisões que impactam o seu dia a dia jurídico!

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17/08/2026

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina decidiu que instalar câmeras voltadas diretamente para o quarto de um vizinho é uma violação da privacidade e dá direito à indenização.

O caso aconteceu em Itajaí, onde um homem relatou que os filhos de sua falecida companheira instalaram câmeras direcionadas para seu quarto e tentaram forçá-lo a sair do imóvel.

Eles chegaram até a invadir sua casa duas vezes.

Os réus, por sua vez, alegaram que o imóvel tem quitinetes alugadas e que os aluguéis deveriam ser divididos entre os herdeiros.

O tribunal manteve a decisão de primeiro grau, determinando a retirada das câmeras e o pagamento de R$ 3 mil por danos morais.

O relator reforçou que a privacidade é um direito fundamental e que a instalação das câmeras ultrapassou os limites aceitáveis.

Além disso, a Justiça reconheceu o direito do autor à posse do imóvel, mas decidiu que a questão dos aluguéis deve ser discutida em outra ação.

Com essa decisão, ele pode continuar morando na casa e administrando os aluguéis, enquanto os réus f**am proibidos de interferir na posse.

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– Processo 0307173-30.2018.8.24.0033/SC.

16/08/2026

Você já se perguntou sobre a diferença entre tributos e impostos?

É comum confundi-los, mas vamos esclarecer!

Tributo é o gênero de todas as contribuições é fonte de receita do Estado derivada da prestação pecuniária obrigatória e cobrada pela administração pública.

É a forma que o Estado, por meio de lei, obtém receita para ajudar nas despesas públicas como saúde, educação, entre outros.

Há cinco tipos de tributos, entre eles os impostos.

Por outro lado, imposto, como o próprio nome já diz, é uma obrigação imposta pelo governo.

É encontrado em nível federal, estadual e municipal.

É obrigatório para os contribuintes e vital para a administração pública, garantindo serviços essenciais em troca, como saúde, educação, segurança, entre outros.

Para simplif**ar, o tributo é o todo, sendo o gênero. Os impostos, por sua vez, são uma das cinco espécies tributárias.

Ou seja, o tributo engloba diversos tipos de contribuições, sendo os impostos apenas uma delas.

No Brasil, pagamos uma variedade de tributos, com o imposto sendo apenas uma peça desse quebra-cabeça fiscal.

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12/08/2026

Você sabia que é possível recuperar créditos de PIS/Cofins pagos indevidamente?

Empresas que apuram suas contribuições pelo regime não cumulativo podem solicitar a restituição desses créditos, que muitas vezes passam despercebidos.

A recuperação envolve a análise detalhada das operações e dos documentos fiscais para identif**ar valores que foram recolhidos a maior.

Esse processo pode resultar em um alívio signif**ativo no fluxo de caixa da empresa.

Para garantir que o procedimento seja feito corretamente e que sua empresa recupere o que é de direito, é essencial contar com orientação jurídica especializada.

Não perca a oportunidade de otimizar suas finanças.

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11/08/2026

Você já ouviu falar sobre a renúncia à herança? Essa é uma decisão importante, então vamos contar tudo que você precisa saber!

Confira as informações:

1. O que é a renúncia à herança?

Renunciar à herança signif**a abrir mão dos direitos sobre os bens deixados pelo falecido. É a escolha pessoal e voluntária do herdeiro de não receber sua parte correspondente na herança.

2. Como realizar a renúncia?

A renúncia deve ser feita por meio de um ato formal e expresso, dentro do processo de inventário ou por meio de uma escritura pública feita em cartório.

3. Tem algum custo?

Não, a renúncia é gratuita, sem a cobrança de impostos.

4. O que considerar antes de renunciar?

Antes de tomar essa decisão, é importante avaliar cuidadosamente todas as circunstâncias envolvidas, como o valor dos bens e as possíveis obrigações relacionadas. É uma escolha que requer reflexão e cuidado!

Um advogado especializado em direito sucessório pode te auxiliar nessa análise.

Precisa de ajuda para entender melhor o direito de renúncia à herança? Entre em contato com um profissional!

07/08/2026

Construir ou reformar sem a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) pode parecer uma economia, mas o prejuízo vem depois.

Sem esse documento, sua obra f**a vulnerável a multas, paralisações e até desvalorização do imóvel.

Confira os principais riscos:

- Multas e penalidades: o CREA pode aplicar sanções por descumprir a lei.
- Paralisação da obra: sem ART, a fiscalização pode interromper os trabalhos, atrasando tudo e aumentando custos.
- Risco à segurança: sem um engenheiro ou arquiteto responsável, crescem as chances de erros estruturais, acidentes e mau uso de materiais.
- Problemas com a prefeitura: além da ART, é obrigatório ter o alvará de construção. A ausência dele gera novas pendências legais.
- Desvalorização do imóvel: imóveis irregulares são mais difíceis de vender ou alugar, já que não têm comprovação técnica.
- Responsabilidade do dono: se algo der errado, quem responde judicialmente é o proprietário da obra.

Para evitar dores de cabeça:

- Contrate um profissional habilitado (engenheiro ou arquiteto).
- Emita a ART antes de começar.
- Solicite o alvará na prefeitura.
- Garanta visitas técnicas e relatórios durante a execução.
- Guarde toda a documentação da obra.

Seguindo essas medidas, você garante segurança, qualidade e tranquilidade na construção.

Tem dúvidas? Procure um advogado especializado em direito imobiliário.

Endereço

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Fortaleza, CE
60810-350

Site

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