Martiniano e Costa advogados

01/07/2022

Você sabe o que diz a lei trabalhista sobre home office?
MP 1.108 ainda não é lei, mas vale como uma.
O colaborador que passa a atuar de forma remota tem, basicamente, os mesmos direitos daqueles que atuam alocados na empresa. Isso inclui salário, 13º, férias, FGTS e outros benefícios.
O vale-transporte pode ser suspenso pois o trabalhador não precisa se deslocar até o escritório. O vale-alimentação, que costumam ser regulados por negociação coletiva, seguem mantidos. Contudo, vale lembrar que este último vale não está previsto na lei e é facultativo.
Ainda assim, é possível que o empregador e o colaborador estipulem um acordo individual sobre o controle de jornada, que também pode ser previsto por normas coletivas. Para isso, existem ferramentas para auxiliar na gestão do trabalho home office, marcando horários de entrada e saída. O Pontoweb é capaz de prestar bem esse serviço.
É importante deixar claro em contrato como será o funcionamento do home office para garantir os direitos e deveres do profissional e do empregador.
O home office pode acarretar despesas para o empreendedor, como:
Aquisição de equipamentos e insumos;
Luz-Internet-Telefone.
A questão da infraestrutura geralmente causa dúvidas. Afinal, quem deve arcar com estas despesas no home office?
A lei dá abertura para que haja negociação entre as partes, para definir quem se responsabiliza por esses custos. A empresa não pode ser obrigada a pagar por eles, principalmente aqueles difíceis de serem mensurados. Mas, é possível prever uma espécie de reembolso para que o profissional não saia no prejuízo.
As principais informações que devem ser adicionadas no contrato de trabalho são:
Atividades a serem desempenhadas;
Benefícios a serem pagos;
Condições para aquisição, uso e manutenção de infraestrutura;
Realização da gestão do colaborador – se por tarefas ou jornada de trabalho;
Situações nas quais o profissional deve comparecer na empresa.
A lei determina, também, que o empregador deve instruir seus colaboradores sobre regras de saúde, ergonomia e segurança, conforme explicamos acima. Preferencialmente, essas informações também devem constar em contrato, pois demonstram que a empresa informou sobre os riscos e as atitudes a serem tomadas em casos específicos.
Para saber mais mande um direct😉👍

28/06/2022

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Trap Beats Pandits • Pure Water (Instrumental)

25/06/2022

O que mais acontece em um escritório de advocacia é o cliente chegar com um contrato que foi descumprido e ele foi prejudicado.
Muitas vezes o prejuízo poderia ser evitado se aquele contrato tivesse sido analisado por um advogado antes de ser assinado.
Para saber mais chama agora no direct.😉👍

23/06/2022

O auxílio-acidente funciona como uma espécie de “indenização” mensal, paga em decorrência da limitação definitiva da condição produtiva do trabalhador e não substitui o salário. É recebido de forma independente e cumulativa.
Para saber mais chame no direct.😉

20/06/2022

Crime e contravenção penal são infrações penais, de acordo com a legislação brasileira. O que os diferencia são a gravidade, a importância do bem ou interesse tutelado e, consequentemente, as p***s aplicadas a cada um.
-Crime
A legislação brasileira define como crime as infrações penais consideradas mais graves e que, por isso, possuem p***s mais severas, existindo três tipos de p***s previstas para os autores desse tipo de infração: privação de liberdade (detenção e reclusão) e/ou multa, que a depender do caso, podem ser substituídas por p***s restritivas de direitos, como prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. O que define qual será aplicada são a gravidade e as condições em que o ato foi cometido, podendo o crime ser doloso (quando há a intenção de cometê-lo) ou culposo (quando não há intenção). No caso dos crimes, a tentativa de cometê-los já prevê punição para o autor, diferentemente da contravenção penal, em que ap***s a efetiva prática do ato o caracteriza. A maior pena prevista no Código Penal por um único crime é de 40 anos de reclusão. Homicídio, latrocínio, estupro e roubo são exemplos de crimes mais graves.
-Contravenção penal
São infrações penais consideradas menos graves. São exemplos desse tipo de infração penal a prática do jogo do bicho, a direção perigosa de veículo, perturbação do sossego. As p***s nesses casos são mais leves, podendo ser de prisão simples, pelo período de no máximo cinco anos, e multa. Essas infrações estão elencadas na Lei das Contravenções Penais (Decreto-Lei 3.688/1941).
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16/06/2022

Por irredutibilidade entende-se a proibição de se diminuir o salário, exceto por negociação coletiva. Marca presença no inciso VI do art. 7º da Constituição, além de estar abrangida pelo princípio da inalterabilidade contratual lesiva (art. 468 da CLT).

A intangibilidade do salário é expressa no art. 462 da CLT, que veda ao empregador efetuar descontos no salário do trabalhador. Entretanto, o próprio artigo traz diversas exceções: adiantamentos; negociação coletiva; dano decorrente de dolo do empregado; dano decorrente de culpa do empregado, desde que previsto o desconto no contrato; e demais permissões criadas por lei, como a Lei n. 10.820/03.

15/06/2022

Existe uma verdade máxima na vida que é, seu esforço tem que ser maior que o resultado que você deseja alcançar.
Não existe atingir o máximo fazendo o mínimo.
è preciso ter constância para alcançar seus sonhos, acredite no processo e continue lutando com todas as suas forças.
Pessoas não nascem vencedoras elas se tornam no caminhho.
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14/06/2022

😃 Você sabia que, diante da evolução tecnológica, a legislação também precisa acompanhar. Sendo assim, foi previsto como crime divulgar ou compartilhar imagens e vídeos que façam apologia ao estupro, ou repassar foto e vídeos com cenas de s**o, nudez e pornografia sem o consentimento da vítima.⚖️👨‍⚖️

14/06/2022

Você acredita nisso? Assista ao vídeo e deixa aqui nos comentários sua opinião ⚖️👨‍⚖️👇🏼

11/06/2022

Em caso de morte do trabalhador, são transferíveis aos herdeiros:
• Férias proporcionais.
• Férias vencidas.
• FGTS.
• Horas extras.
• Adicional noturno.
• Comissões.
• P*S.
• 13° salário.
• Saldo de salário (referente aos dias trabalhados.

10/06/2022

Você sabia disso?
Pensão pode ser paga entre pais , filhos, parentes, côjuges, conviventes e para mulher grávida.
Não existe valor pasrão e é possível pedir revisão do valor.
Pode ser paga em dinheiro ou benefícios (pagamento de contas).
Filhos também podem ter que pagar pensão aos pais ou avós.
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09/06/2022

Amo meu trabalho, faço ele com toda atenção e carinho, pois lido com pessoas, famílias que estão em busca dos seus direitos, de ter acesso ao justo, luto pela Lei, minha missão é fazer o melhor.