DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE COM A LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS LEI Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018 1.0 – FINALIDADE A EPQ CONSULTORIA E TREINAMENTOS LTDA, CNPJ 13.141.942/0001-31, nome comercial EPQ, entidade nacional que atua na prestação de serviços educacionais, orientações técnicas, treinamentos, consultorias, assessorias e instrutorias, doravante denominada apenas de EPQ, em observância
à Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, a qual dispõe sobre a proteção de dados pessoais, torna público, seu compromisso e adequação com a legislação supracitada, considerando: I. Os fundamentos da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, que dispõe sobre a proteção de dados pessoais: a) o respeito à privacidade; b) a autodeterminação informativa; c) a liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião; d) a inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem; e) o desenvolvimento econômico e tecnológico e a inovação; f) a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor; e g) os direitos humanos, o livre desenvolvimento da personalidade, a dignidade e o exercício da cidadania pelas pessoas naturais; II. O inteiro teor da Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, denominada Marco Civil da Internet; e; Compromete-se, tornando pública e acessível a seus clientes, usuários, demais partes interessadas e público em geral a presente Declaração, que passa a vigorar nos termos a seguir. 2.0 – DEFINIÇÕES Para os fins desta Declaração, entende-se por: a) categorização da informação: forma de organização do tratamento da informação dentro da EPQ, correspondente à chamada “classificação da informação”, em outras empresas, de modo a garantir unidade e coerência no tratamento de dados e informações; b) cliente: pessoa natural, responsáveis legais ou alunos que mantenham relação comercial com a EPQ, por meio de contrato de prestação de serviços; c) confidencialidade: garantia de que a informação é acessível somente por pessoas autorizadas; d) continuidade de negócios: capacidade da organização de continuar a entrega dos serviços em um nível aceitável previamente definido após incidentes de interrupção; e) dado pessoal: informação relacionada à pessoa natural identificada ou identificável; f) integridade: garantia da exatidão da informação e dos métodos de seu processamento; g) parceiro: pessoa jurídica com a qual a EPQ mantenha relação de cooperação recíproca, por meio de convênios, comerciais, termos de cooperação ou similares; h) segurança da informação: conjunto de práticas e métodos voltados para a preservação da confidencialidade, integridade e disponibilidade da informação tratada no âmbito da organização; i) titular: a pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento; j) tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem à coleta, produção, recepção, classificação, utilização, cruzamento, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração; k) usuário: pessoa natural ou jurídica que acesse os serviços prestados pela EPQ, independentemente de ser titular, ou não titular, de dados cadastrados em seus sistemas e serviços, mas que, para esse acesso forneça dados pessoais de qualquer natureza, com consentimento de uso explícito. 3.0 - PRIVACIDADE A EPQ atua em consonância com sua missão institucional, respeitando o direito à privacidade e visando o melhor uso da tecnologia da informação para a satisfação de seus clientes e da sociedade, e a sustentabilidade e autonomia empresarial, garantindo a estabilidade e a continuidade de seus serviços. Considera-se privacidade, para os fins desta Declaração, o atributo de certeza por parte do cliente, do usuário e das demais partes interessadas em relação: a) à forma como os serviços, os sistemas, os processos e as pessoas do quadro de profissionais da EPQ atuam e se comportam em relação a esses agentes; e b) à razoável expectativa de discrição e de preservação de seus interesses e informações de qualquer natureza. 3.1 – Exceções: Excluem-se do conceito de privacidade a informação: a) pública por determinação legal; b) pública para o tratamento e uso compartilhado de dados de execução de políticas públicas; c) objeto de decisão judicial transitada em julgado, pela divulgação ou exibição da mesma; d) ostensiva com dever de segurança ativa; e) ostensiva com dever de segurança passiva; f) já dada, por outros meios, ao conhecimento público; g) necessária à proteção da vida ou da incolumidade física de pessoas; h) necessária à tutela da saúde; i) havida e gerida no âmbito da relação de trabalho entre a empresa e seus colaboradores, fundamental ao exercício do poder diretivo; e j) dados cadastrais necessários à legítima atuação da EPQ em atendimento à sua missão institucional. 3.2 Categorização da informação A EPQ mantém sigilo das informações e dos dados que trata, sejam pessoais ou não, além de se manter alinhado com as boas práticas de segurança e trato tecnológico, e com as práticas mais avançadas de governança. 4.0 - PRINCÍPIOS DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS A proteção de dados pessoais observa os princípios a seguir, no tocante à sua aplicação, gerenciamento e forma de interpretação. 4.1 - Princípio da finalidade Toda e qualquer prática de tratamento de dados pessoais no âmbito da empresa condiz com a natureza, o escopo e a missão institucional, mas, sobretudo, é realizada em conformidade com a Lei. 4.2 - Princípio da protetividade O tratamento de dados pessoais no âmbito da EPQ é feito com atenção aos direitos dos titulares de dados pessoais e aos requisitos contratuais e legais. 4.3 Princípio da atualidade A presente Declaração é dinâmica e condizente com o estado da arte em tecnologia e deve ser lida e interpretada em sua versão última, publicada na página Facebook EPQ BRASIL/Informações Adicionais. 4.4 Princípio da integridade Os serviços prestados pela EPQ são focados no cumprimento de sua missão institucional, nos termos da lei, e em hipótese alguma devem convergir com interesses particulares, especialmente aqueles que ofereçam ou possam oferecer prejuízo à outras empresas, públicas ou privadas 4.5 Princípio da universalidade A EPQ atua em prol de seus clientes e não oferece, em relação a estes, qualquer grau de prioridade ou de não-prioridade em face uns dos outros, especialmente no tocante à neutralidade desse tratamento, em relação a níveis de serviço garantidos. 4.6 Proteção de dados do cliente Os dados dos clientes da EPQ são tratados com o devido sigilo quanto aos elementos manipulados e em hipótese alguma serão fornecidos a terceiros, salvo nos casos previstos em lei ou com o consentimento do cliente contratante. Quaisquer elementos dos clientes contratantes manipulados no âmbito do EPQ, salvo disposição legal em contrário, devem ser solicitados diretamente ao cliente. 5.0 CONFORMIDADE E GOVERNANÇA 5.1 Conformidade legal A EPQ se declara: I. em conformidade com a lei vigente e comprometido com a garantia de futura conformidade com o teor da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, quando de sua vigência; e II. aderente aos princípios supracitados e estabelece como escopo prioritário atingir a referida conformidade o mais cedo possível em relação à entrada da Lei em vigor. 5.2 Governança de riscos, conformidade e segurança da informação A EPQ mantém adequado Programa de Segurança e Política Corporativa de Segurança da Informação, além da Política Corporativa de Continuidade do Negócio, da Política Corporativa de Gestão de Riscos, Controle Interno e Conformidade, e de todo um substrato normativo interno relacionado à segurança da informação e às boas práticas de governança corporativa. 6.0 TERMO DE USO DOS SERVIÇOS A EPQ poderá publicar regras específicas para cada serviço, subordinadas aos princípios gerais desta Declaração, sem prejuízo das disposições constantes dos contratos celebrados. Na ausência de regras específicas para um dado serviço ou em caso de conflito entre essas, os contratos e a presente Declaração, prevalecerão os termos desta Declaração. 6.1 Responsabilidade A EPQ não se responsabiliza por práticas maliciosas ou pelo mau uso de conteúdo de outros sites, bem como por falhas na segurança de dados ou ilegalidades cometidas por terceiros, sejam estes parceiros comerciais ou não. Assim, a EPQ se compromete a oferecer o melhor em termos de segurança aos serviços que cada cidadão acessa, adquirindo ativos modernos e efetivos, aplicando metodologias designadas como melhores práticas e adotando providências disponíveis no estado da arte em prol da segurança da informação. 6.2 Coleta de informações Para diversos serviços, a EPQ coleta dados indispensáveis ao funcionamento das aplicações, como razão social e C.N.P.J. no caso de Pessoas Físicas), endereço, e-mail, redes socias, whatsapp, telefones para contato, entre outros. O titular pode optar por não conceder alguma dessas informações. Nessa situação, a EPQ avisará sobre as consequências da não-autorização tanto em termos das limitações de serviço como quanto à negação de acesso, informando os motivos. A EPQ pode, ainda, coletar e armazenar informações sobre a navegação do titular, como endereço IP, páginas acessadas, tempo de permanência e características de dispositivos móveis. Informações de outras fontes, cadastros de parceiros ou de outros órgãos públicos também podem ser somados à nossa base de dados. 6.3 Cookies e tecnologias semelhantes A EPQ pode se utilizar de cookies e tecnologias semelhantes, que são pequenos pacotes de dados enviados para o navegador e que ficam armazenados no dispositivo. Estes permitem entender melhor o comportamento dos usuários, informando quais páginas e conteúdos de nosso site foram visitados, além de contribuir para a eficácia na distribuição de conteúdo. A maior parte dos navegadores são predefinidos para aceitar cookies de forma automática. Nas configurações é possível alterar essa regra, porém, com os cookies desativados algumas funcionalidades do site podem não funcionar da forma mais adequada. 6.4 Armazenamento Todos os dados pessoais dos usuários e de navegação são armazenados em bancos de dados próprios e reservados, proporcionando a segurança das informações coletadas. Os dados serão mantidos e armazenados pela empresa, ou por empresa contratada especialmente para esse fim, e, caso o aluno cancele a sua matrícula, enquanto forem necessárias para atingir suas finalidades dispostas nesta Política de Privacidade, bem como serão armazenadas pelo tempo necessário em caso de demandas judiciais e investigações sobre violações desta Política de Privacidade ou do Termo de Uso. 6.5 Uso das informações As informações coletadas durante a navegação permitem a oferta customizada de nossos serviços, o estudo de preferências e, consequentemente, uma experiência de navegação mais próxima dos interesses de cada usuário. A EPQ pode, ainda, usar essas informações para fins de comunicação com os usuários e clientes. Dessa forma, poderão ser enviados avisos e informações de serviços desenvolvidos pela EPQ, podendo estes serem inibidos pelo usuário. As informações também poderão ser usadas em auditorias, análises estatísticas, ciência de dados, desenvolvimento e melhoria de serviços prestados pela empresa. 6.6 Compartilhamento de informações com terceiros A EPQ não compartilha com terceiros, parceiros ou em qualquer negociação comercial, as informações coletadas. Toda e qualquer informação a respeito dos clientes e usuários da EPQ somente serão repassadas mediante aprovação expressa destes ou por ordem judicial. 7.0 OUVIDORIA A diretoria da EPQ é o canal de atendimento para a apresentação de reclamações, sugestões, solicitações, denúncias e elogios sobre práticas, procedimentos e processos da EPQ, e poderá ser acessada no endereço eletrônico [email protected]. EPQ CONSULTORIA E TREINAMENTO LTDA CNPJ: 13.141.942/0001-31
