27/11/2024
Pode acumular Bolsa Familia e Loas?
Muitos perguntam se pode acumular o Benefício de Prestação Continuada da Lei Orgânica da Assistência Social (BPC/LOAS) com o programa Bolsa Família.
A resposta é sim. A Lei Federal nº 8.742/93 proibia explicitamente receber simultaneamente o BPC/LOAS com outros benefícios da seguridade social ou de qualquer outro regime, exceto assistência médica e pensão especial de natureza indenizatória.
Isso causou debates sobre a possibilidade de combinar o BPC/LOAS e o Bolsa Família.
É o que dispõe a Lei Federal nº 14.601 que diz que o BPC/LOAS pode ser acumulado com as transferências de renda mencionadas na Constituição Federal e na Lei nº 10.835, de 8 de janeiro de 2004.
Um detalhe importante é que os valores recebidos através do Bolsa Família não devem ser considerados na renda familiar para determinar o direito ao BPC/LOAS, conformeDecreto nº 6.214/2007, que regula o benefício. Esse decreto determina que os valores provenientes de programas sociais de transferência de renda, como o Bolsa Família, não devem ser incluídos na renda mensal bruta familiar para este propósito.
Portanto, atualmente, é possível acumular o Benefício de Prestação Continuada com o Bolsa Família, desde que o beneficiário atenda aos requisitos específicos do BPC/LOAS, como ter deficiência ou idade igual ou superior a 65 anos, e demonstre a necessidade econômica.
Lembrando que a cada dia que passa, vem se tornando mais difícil a obtenção de benefícios dada a complexidade e requisitos que são exigidos, por isso, conte com nosso apoio administrativo para ti ajudar. Em matéria de benefícios, a gente entende.
