10/01/2026
O nome fantasia registrado no CNPJ serve apenas para fins administrativos e fiscais. Ele não garante exclusividade nem impede que terceiros usem o mesmo nome ou um semelhante no mercado.
A única forma de proteção efetiva do nome é por meio do registro de marca no INPI. Confundir nome fantasia com marca registrada é um dos erros mais comuns entre empresários.
⚠️ Nome fantasia não é marca.
🛡️ Proteção só com registro.