14/08/2026
⚖️ LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO
Você sabia que existe uma lei criada para ajudar consumidores que já não conseguem pagar suas dívidas sem comprometer despesas básicas?
A Lei nº 14.181/2021 criou mecanismos para prevenção e tratamento do superendividamento, permitindo, quando preenchidos os requisitos legais, buscar uma repactuação organizada das dívidas, preservando o chamado mínimo existencial.
💰 Algumas dívidas que podem ser analisadas: • Empréstimos pessoais e bancários
• Cartão de crédito e rotativo
• Cheque especial
• Compras parceladas e carnês
• Determinados serviços e outras dívidas de consumo
🚫 Algumas dívidas são excluídas pela lei, como financiamentos imobiliários, crédito rural, dívidas com garantia real e obrigações contraídas mediante fraude ou má-fé.
🔎 Cada situação precisa ser analisada individualmente, pois nem toda dívida pode ser incluída no procedimento de superendividamento.
Está com muitas dívidas e não sabe por onde começar?
O primeiro passo é entender sua situação financeira e quais alternativas realmente se aplicam ao seu caso.
🌐 www.credjusto.com.br
CREDJUSTO — Soluções Financeiras