22/08/2026
DROGÔMETRO: O QUE MUDA NA LEI SECA?
A fiscalização de trânsito acaba de ganhar uma importante atualização.
A Resolução CONTRAN nº 1.031, de 17 de agosto de 2026, regulamentou procedimentos para a utilização de equipamentos destinados à detecção de substâncias psicoativas durante a fiscalização de trânsito.
🔎 Mas atenção: o chamado “drogômetro” funciona como instrumento de detecção preliminar. A simples identificação de uma substância não significa, automaticamente, que o condutor cometeu uma infração. A fiscalização deve observar também os demais elementos previstos na legislação, inclusive os sinais de alteração da capacidade psicomotora.
⚖️ O que diz o Código de Trânsito Brasileiro?
O art. 165 do CTB (Lei nº 9.503/1997) considera infração gravíssima dirigir sob a influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência.
A penalidade prevista é multa de 10 vezes e suspensão do direito de dirigir por 12 meses, além das medidas administrativas previstas no próprio Código.
Já o art. 277 do CTB permite que o condutor envolvido em sinistro ou alvo de fiscalização seja submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento técnico ou científico capaz de verificar a influência de álcool ou de substância psicoativa.
E existe ainda o art. 165-A, que trata da recusa aos procedimentos de fiscalização previstos no art. 277, também com penalidades próprias.
📌 E o que isso significa para o motorista?
Significa que a fiscalização está sendo ampliada e que o condutor precisa estar atento aos seus direitos e às regras do procedimento.
Se você foi abordado, submetido a teste ou recebeu uma autuação relacionada ao uso de substâncias psicoativas, analise cuidadosamente o auto de infração e todo o procedimento realizado na abordagem.
Na FUGATRAN, trabalhamos com defesa especializada em Direito de Trânsito, analisando cada caso de forma individual e verificando a regularidade do processo administrativo.
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