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23/10/2026

Nos últimos dias, a expressão “quebra de sigilo telefônico” ganhou espaço no debate público e passou a ser usada como se significasse acesso às conversas de alguém.

No processo penal, interceptação, quebra de sigilo de dados e extração de dados são medidas distintas, e saber identificar qual delas foi de fato realizada define o que a defesa pode requerer e onde o material bruto está guardado.

Por isso, a precisão terminológica é o primeiro passo de qualquer requerimento de acesso à integralidade da prova.

Salve este conteúdo como material de consulta e compartilhe com quem atua na defesa criminal.

20/10/2026

A cadeia de custódia da prova digital foi um dos temas abordados pelo professor Gustavo Badaró em palestra no IBADPP, e o ponto levantado por ele vai além da discussão sobre o hash.

Segundo Badaró, sem a comprovação de que a cadeia de custódia foi preservada, não parece possível admitir a prova digital no processo, uma vez que é essa documentação que permite acompanhar o elemento em cada etapa, da identificação do suporte à coleta, ao exame, à análise e ao relatório.

Ao comentar o hash, ele observa que o cálculo garante a autenticidade do arquivo apenas a partir do momento em que foi feito, sem dizer nada sobre a origem daquele material.

E aqui entra um ponto muito importante que nós sempre comentamos, que é sobre o princípio da mesmidade, isto é, a garantia de que o elemento examinado pelo perito é o mesmo que foi identificado, coletado e armazenado no início da investigação.

Vídeo: Prof. Gustavo Badaró

14/10/2026

A cadeia de custódia da prova digital voltou ao debate a partir de uma fala do professor Aury Lopes Jr., e mais uma vez o ponto central está na forma como a quebra deve ser analisada no processo penal.

Segundo ele, a quebra da cadeia de custódia independe da boa ou da má-fé do agente que manuseou a prova, devendo ser tratada como um dado objetivo, verificável nos autos. O argumento parte de uma limitação prática, já que a defesa não tem como acessar a intenção do agente para demonstrar que houve dolo ou fraude.

O caso evidencia uma característica importante da prova digital, que pode ser alterada de forma indetectável quando não há registro de cada etapa da custódia. Por isso, documentar o percurso do material, da apreensão à análise pericial, é o que permite verificar se aquilo que chegou ao processo corresponde ao que foi originalmente coletado.

Na prova digital, a integridade precisa ser demonstrada ao longo de todo esse percurso, independentemente da intenção de quem teve acesso a ela.

Na sua experiência, os tribunais têm tratado a quebra como dado objetivo? Deixa sua visão nos comentários.

Vídeo: Aury Lopes Jr

08/10/2026

Pesquisas realizadas no ChatGPT chegaram ao processo penal como elemento probatório na Operação Compliance Zero, e o percurso técnico que permitiu esse acesso define o território onde a defesa precisa atuar.

Plataformas de inteligência artificial como o ChatGPT armazenam o histórico de conversas nos próprios servidores, vinculado à conta do usuário, o que as torna requisitáveis por ordem judicial ou acessíveis por extração forense do dispositivo, independentemente de qualquer configuração de privacidade do aparelho.

Para o advogado criminalista, a questão técnica que precede qualquer análise de conteúdo é saber como esse dado foi obtido, preservado e incorporado ao processo, pois o percurso de obtenção da prova condiciona integralmente a sua validade.

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23/09/2026

No dia em que as mensagens entre Vorcaro e Moraes vieram a público, a primeira pergunta do meio jurídico foi essa, por que a PF não pediu o histórico de conversas diretamente ao WhatsApp.

A resposta está na arquitetura do próprio aplicativo. O WhatsApp não guarda o conteúdo das mensagens nos servidores porque opera com criptografia de ponta a ponta, o que significa que a Meta não tem o que entregar, mesmo diante de uma ordem judicial. O que chega à empresa em caso de requisição são registros de conexão e dados cadastrais, nunca o conteúdo das conversas.

O acesso ao conteúdo passa pelo dispositivo físico, e foi exatamente por isso que a apreensão do celular de Vorcaro foi o ponto de partida de tudo. A extração da memória do aparelho, incluindo fragmentos em áreas não alocadas, é o que permitiu recuperar mensagens que o próprio aplicativo já havia marcado como excluídas.

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04/09/2026

A Quinta Turma do STJ reconheceu cerceamento de defesa e anulou os atos processuais praticados a partir da resposta à acusação em um caso de crime ambiental.

A defesa apresentou a resposta à acusação sem acesso à integralidade do processo administrativo do IBAMA que sustentava a imputação. O juízo de origem juntou os documentos depois, mas não reabriu o prazo.

A resposta à acusação não é uma mera formalidade, mas um importante momento para que o advogado possar demonstrar as primeiras nulidades, definir a linha de defesa e indicar as provas que quer produzir. Quem apresenta a RA sem acesso a todos os documentos que embasaram a denúncia está trabalhando com informação incompleta sobre a própria acusação que precisa refutar.

O STJ foi além e afastou a exigência de que a defesa provasse o conteúdo favorável dos documentos negados, vez que o simples fato de não ter podido analisá-los já é suficiente para reconhecer o vício.

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02/09/2026

O Caso Master ganhou um novo capítulo e, mais uma vez, a prova digital ocupa posição central na investigação.

Um relatório da Polícia Federal, cujo sigilo foi retirado pelo ministro André Mendonça, apresenta elementos extraídos de um dos celulares apreendidos de Daniel Vorcaro e aponta comunicações entre o banqueiro e um contato apontado como de Alexandre de Moraes.

Segundo a investigação, parte das comunicações ocorria por meio de textos escritos no bloco de notas, transformados em capturas de tela e enviados pelo WhatsApp como imagens de visualização única.

Ainda assim, a análise forense identificou rastros digitais utilizados pela PF para reconstruir essas comunicações.

O caso evidencia uma característica importante da prova digital, onde ao apagar uma mensagem ou utilizar recursos de visualização temporária não significa, necessariamente, eliminar todos os vestígios.

Arquivos temporários, metadados, registros do sistema e outros artefatos digitais podem contribuir para reconstruir informações que já não aparecem de forma evidente na interface do aparelho.

No Caso Master, a perícia digital continua ajudando a definir os rumos da investigação.

26/08/2026

No julgamento do HC 1.120.236/SP, o Ministro Joel Ilan Paciornik, do Superior Tribunal de Justiça, analisou habeas corpus impetrado em favor de paciente denunciado na Operação Calliphora, no qual a defesa apontava cerceamento de defesa pela indisponibilidade de acesso integral ao acervo probatório digital que embasava a acusação.

O Ministro reconheceu o constrangimento ilegal apto a justificar atuação de ofício, destacando que a instância de origem tinha diligências pendentes voltadas à verificação da acessibilidade do material digital e que o próprio Ministério Público, em relatório técnico, tentativas infrutíferas de acesso ao acervo, razão pela qual concedeu a ordem para suspender a audiência de instrução até que o Tribunal de Justiça de São Paulo deliberasse sobre a efetiva disponibilização das provas digitais às defesas.

Na prática, esse julgado demonstra a importância do réu não ser submetido à instrução sem que se tenha, de fato, ao acesso à integralidade do acervo probatório digital.

Quer receber a decisão na íntegra? Siga o nosso perfil e comente nesse post a palavra “6TB”.

21/08/2026

Muita gente conhece a ETICS pela perícia em provas digitais, mas essa é apenas uma parte da operação.

Por trás de cada laudo existe uma estrutura maior, que reúne peritos de diferentes áreas técnicas, acompanha o processo até a audiência e forma advogados capazes de identificar, sozinhos, onde uma prova é frágil.

Essa integração é o que diferencia a ETICS de uma perícia avulsa, pois cada frente de atuação existe para sustentar a mesma coisa, que é dar ao advogado paridade técnica diante da acusação.

Quer entender qual dessas frentes se aplica ao seu caso? Fale com a nossa equipe pelo link da bio.

13/08/2026

Uma investigação de corrupção envolvendo servidores da Prefeitura de Londrina/PR teve como uma das provas gravações ambientais feitas por um colaborador, guardadas no banco de dados do Gaeco e entregues à defesa só depois das alegações finais, quando a instrução já tinha encerrado.

O STJ considerou isso um vício na cadeia de custódia e declarou nulos os atos praticados a partir da resposta à acusação, determinando acesso a integralidade do material e a renovação da instrução.

Quer receber essa decisão na íntegra? Siga o perfil e comente aqui a palavra “AMBIENTAL”.

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São José Do Rio Prêto, SP

Site

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