12/10/2026
Embora a liquidação encerre a personalidade jurídica da empresa, a legislação brasileira prevê o prazo de 5 anos de responsabilização e atendimento a obrigações residuais, após o encerramento da empresa. Esse período reflete os prazos de prescrição de matérias tributárias, cíveis e trabalhistas. Durante essa janela, a presença de um liquidante legalmente constituído no Brasil é indispensável para:
✅ Atender a auditorias fiscais retroativas e notificações da Receita Federal;
✅ Acompanhar o recebimento de créditos e restituições pendentes (PER/DCOMP); e
✅ Assegurar que ex-sócios e diretores do exterior permaneçam protegidos contra autuações por revelia.
🔗 Para entender melhor as obrigações em um processo de liquidação da empresa, leia o nosso artigo: https://plbrasil.com.br/liquidante-de-empresas-estrangeiras-representacao-pos-extincao/
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