05/07/2026
A gestão de folha de pagamento exige rigor não apenas nos cálculos, mas também na forma como os proventos chegam ao colaborador.
Uma dúvida comum surge quando o funcionário apresenta impedimentos em sua conta bancária: é permitido realizar o pagamento na conta de um terceiro?
Legalmente, a resposta é não.
De acordo com o Artigo 464 da CLT, o pagamento deve ser efetuado diretamente ao colaborador. A jurisprudência reforça que o depósito em conta de terceiros (mesmo cônjuges ou familiares) não possui eficácia de quitação plena do salário.
Os riscos para a empresa incluem:
Reclamações Trabalhistas: O colaborador pode alegar o não recebimento dos valores, já que o comprovante não está em seu nome.
Multas Administrativas: Em fiscalizações do Ministério do Trabalho, a prática é considerada irregular.
Insegurança Jurídica: A empresa assume um risco desnecessário ao tentar solucionar um problema pessoal do funcionário.
A conduta correta:
Caso o colaborador esteja com a conta bloqueada, a orientação é que ele busque a regularização judicial ou a abertura de uma conta-salário — que, por lei, possui proteções específicas contra penhoras, dependendo do caso.
A conformidade com as normas trabalhistas é o que garante a blindagem do patrimônio da sua empresa.
Sua empresa possui protocolos rígidos para o setor de Departamento Pessoal?
