Cassini, Queiroz e Fialho Advogados

10/11/2016

Mais um voto favorável aos contribuintes no STJ, que define o conceito de insumo para apuração do P*S/COFINS. A Min. Regina Helena Costa, tributarista, proferiu voto favorável à tese que permite o creditamento sobre bens e serviços essenciais às atividades da empresa. O julgamento foi novamente interrompido.

Iniciada em setembro de 2015, análise do caso tem sido interrompida por sucessivos pedidos de vista

10/11/2016

É constitucional o protesto de certidão de dívida tributária. A União, Estados e Municípios têm deixado de ajuizar execução fiscal para realizar o protesto, por considerar forma mais eficaz e econômica de cobrança. O protesto de pequenas quantias praticamente obriga o contribuinte ao pagamento, uma vez que, mesmo não concordando com a cobrança, a defesa é economicamente inviável. Ônus transferido ao contribuinte.

Ministros chancelam prática que garantiu a recuperação de R$ 1,8 bi pela União, nos últimos três anos

09/06/2016

Voto do relator em repetitivo é favorável aos contribuintes

08/06/2016

Como o empresário enxerga a absurda burocracia imposta para a apuração dos tributos. Não se questiona o mérito da divisão do ICMS entre os estados, mas a privatização da administração tributária. Não há economia que se desenvolva num ambiente tão complexo.

Este texto é um breve e simplificado relato sobre como ações desastradas do governo podem destruir um segmento, prejudicando várias empresas

03/03/2016

Definida a data para entrada em vigor do novo CPC.

Decisão foi unânime

02/03/2016

Dicas bastante úteis para a Declaração de Imposto de Renda. Vale assistir.

01/03/2016

SEF/MG disponibiliza o aplicativo para apuração dos estoques dos contribuintes que foram excluídos do regime de ST ou que, permanecendo, tiveram alíquota majorada de 12% para 18%. O prazo de entrega do inventário é 31/03/2016. Chamamos atenção para a inconstitucionalidade da cobrança retroativa.

A Secretaria de Estado de Fazenda (SEF) disponibiliza para os contribuintes, em sua página na internet, um aplicativo próprio para a apuração do estoque de mercadorias e do ICMS a ser pago ou rest

29/02/2016

Receita Federal disponibiliza alerta para regularização das empresas do SIMPLES.

Alerta do Simples Nacional 2016

Em parceria dos Fiscos federal, estaduais, distrital e municipais, teve início em 1º de fevereiro o Alerta do Simples Nacional 2016. A iniciativa visa à autorregularização dos contribuintes optantes pelo Simples Nacional em virtude de comunicado das administrações tributárias no Portal do Simples Nacional. Os comunicados são disponibilizados automaticamente aos contribuintes incluídos no programa no momento de acesso ao Portal para geração do documento de arrecadação do Simples Nacional (DAS).

Saiba mais: http://goo.gl/5Nm3fh

25/02/2016

Rafael Queiroz apresenta no CDL De Belo Horizonte palestra sobre as alterações do ICMS, destacando a cobrança (inconstitucional) retroativa da diferença resultante do aumento da alíquota sobre os estoques apurados em 31/12/2015.

As mudanças ocorridas em relação ao cálculo do imposto foi tema de palestra na sede da CDL/BH

09/12/2015

ATENÇÃO VAREJISTAS - A partir de 01/12/2015 a Contribuição Previdenciária incidente sobre a Receita Bruta passa a ser facultativa. A opção para a competência de Dezembro de 2015 será exercida pelo seu respectivo recolhimento. Dentre os setores abrangidos pela "desoneração da folha de pagamentos", os varejistas devem ficar mais atentos à melhor opção. Em virtude do aumento de faturamento de Dezembro, pode ser mais vantajoso optar por pagar 20% sobre a folha de salários. Para 2016 a opção valerá para todo o exercício. É necessário planejamento.

Nova instrução normativa da Receita Federal deixa claro que, para o ano de 2015, a opção pela Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) deverá ser manifestada mediante o pagamento da contribuição incidente sobre a receita bruta relativa a dezembro de 2015, questão que vinha gerando dúvida nos contribuintes.

Saiba mais em: http://goo.gl/b8xAS0

31/10/2015

Nem toda indenização escapa à tributação do Imposto de Renda. No caso dos lucros cessantes, entende-se que há acréscimo patrimonial e, portanto, incidirá o IR. Sobre as demais indenizações, que repõem perdas, não haverá IR.

28/10/2015

PESSOAS QUE ADQUIRIRAM IMÓVEIS NOVOS NOS ÚLTIMOS 5 ANOS PODEM REQUERER A RESTITUIÇÃO DA TAXA DE CORRETAGEM
https://cqfadvogados.wordpress.com/2015/07/28/pessoas-que-adquiriram-imoveis-novos-nos-ultimos-5-anos-podem-requerer-a-restituicao-da-taxa-de-corretagem/