Costa Assessoria e Consultoria Jurídica

17/02/2026

🔑 *Por que ter a chave não faz de você o dono* 🔑

Muita gente acredita que contrato assinado e chave na mão encerram o negócio.

Mas no Direito Imobiliário, o risco mora no detalhe: *só é dono quem registra.* 🚨

O contrato de gaveta é um acordo particular que não protege você contra dívidas do antigo proprietário ou até mesmo contra uma venda em duplicidade.

A segurança real do seu patrimônio só vem com a escritura pública e o registro no Cartório de Imóveis. 📜✅

A economia que ignora a lei pode custar o seu teto.

Precisa regularizar seu imóvel ou quer comprar com segurança? ✨

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WagnerCostaAdvocacia

19/12/2024

15/12/2023

Quando uma pessoa que tem bens falece, seu patrimônio deverá ser destinado a alguém. Mas a quem exatamente?

Para responder esse questionamento, é preciso saber que existem 2 tipos de herdeiros: os necessários e os testamentários.

Os herdeiros necessários são aqueles que não poderão ser excluídos da herança. Compreendem os descendentes (filhos e netos), ascendentes (pais e avós), colaterais (irmãos, tios e primos) e cônjuges sobreviventes.

Os testamentários, por sua vez, são pessoas escolhidas e firmadas em testamento. Elas receberão uma parcela dos bens por livre vontade do falecido.

Assim, em resumo, terão direito à herança aqueles que constarem em testamento ou os obrigados por lei a recebê-la.

Quer entender melhor sobre a herança que está para obter? Busque auxílio jurídico.

14/12/2023

Você sabe como o autor protege a história de seu livro?

Uma das formas é o copyright, uma certificação de que aquela obra específica o pertence.

Esse meio serve justamente para que terceiros não utilizem da sua criação para benefícios financeiros - ou seja, garante que apenas o autor da obra possa lucrar com ela.

No Brasil, o copyright corresponde ao direito patrimonial do autor - que permite, inclusive, a cessão ou transferência do benefício financeiro a um terceiro, desde que com autorização prévia.

Para proteger a sua criação, entre em contato com uma equipe jurídica especializada.

12/12/2023

Pode ser fiador de um contrato de aluguel de imóvel qualquer pessoa maior de 18 anos, capaz e que se encaixe nos seguintes requisitos:

• Não possua restrição em seu nome nos órgãos de proteção ao crédito;

• Possua renda mensal razoável para assumir o aluguel sem prejudicar o seu sustento;

• Seja proprietário de imóvel quitado em seu nome.

Caso o fiador seja uma pessoa física casada, seu cônjuge também deverá assinar o contrato de locação, já que o mesmo concorre solidariamente - pode ser responsabilizado - à fiança.

Na hipótese de uma pessoa jurídica como fiador, é necessário haja permissão, no contrato social, para a conduta da empresa nesse tipo de garantia. Assim, apenas o administrador responsável pela companhia poderá assinar o contrato de locação.

Por fim, saiba que a função de fiador exige muita cautela, pois existem riscos patrimoniais e judiciais envolvidos. Se ocorrer má-fé do contratante, o fiador assumirá as responsabilidades.

E aí, você já conhecia as características indispensáveis a um fiador? Comente!
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08/12/2023

Recebeu um documento de notificação extrajudicial por uso indevido de marca e não sabe o que ele significa?

Trata-se de uma comunicação formal enviada por alguém que possui uma marca que está sendo infingida.

Essa notificação é uma tentativa de resolver a questão sem a necessidade imediata de recorrer a processos judiciais. Ela pode ser utilizada como um meio de alertar sobre o prejuízo, solicitar que parte pare de usar a marca e, em alguns casos, buscar uma solução amigável ou acordo.

A notificação explicará as alegadas violações e fornecerá evidências que sustentem a identificação do uso indevido.

Nesse sentido, também estipulará um prazo de resposta.

Se você precisa de ajuda para elaborar a sua resposta, não hesite em buscar apoio jurídico especializado!

06/12/2023

O ponto-chave na criação de uma empresa é a "affectio societatis" - vontade dos sócios de constituir e manter sociedade.

A affectio societatis é um elemento essencial e indispensável, portanto, caso quebrada, o sócio que deixou de trabalhar devidamente para o bom desempenho e realização do objeto da sociedade poderá ser excluído.

Quer saber mais sobre o assunto? Entre em contato com um especialista.

27/11/2023

Via de regra, quando uma pessoa falece, seu patrimônio será destinado aos herdeiros.

Mas você sabia que existem 4 diferentes modalidades de herdeiros?

Confira:

1) Necessários.
Compreendem os descendentes (filhos e netos), ascendentes (pais e avós) e cônjuges vivos, a depender do regime de bens do casamento.

2) Legítimos.
Os herdeiros legítimos englobam os necessários em adição a outros parentes, como tios, primos - sendo que, em caso de partilha de bens, será sempre respeitada a linha sucessória de proximidade com o falecido.

3) Testamentários.
São aqueles especificados em testamento, podendo ser qualquer pessoa física ou jurídica da vontade do falecido - como amigos, ONGs e instituições de caridade.

4) Legatários.
Esses herdeiros recebem bens específicos deixados pela pessoa falecida, a exemplo de uma casa ou de uma obra de arte. Importante dizer que um herdeiro necessário pode ser, também, legatário.

Alguma dúvida sobre o assunto? Contate um advogado!

26/11/2023

Já imaginou comprar um imóvel na planta e a construtora atrasar 17 meses para entregá-lo?

Foi exatamente o que aconteceu com uma consumidora que, apesar de financiar um imóvel com entrega prevista para abril de 2010, somente recebeu o bem em julho de 2012 devido ao atraso das fornecedoras.

No caso, apesar de as empresas terem alegado dificuldades financeiras e motivos de força maior, como chuvas torrenciais e greves no sistema de transporte público, a juíza decidiu pela inadimplência injustificada das construtoras quanto à entrega do bem.

Por fim, a magistrada determinou o pagamento de lucros cessantes, em razão de a autora ter deixado de alugar o imóvel a terceiros durante os meses de atraso - além da devida a restituição das taxas condominiais cobradas durante o período de atraso.

Fonte: processo n. 2013.01.1.026363-7.

Está passando por uma situação semelhante? Entre em contato conosco!

16/11/2023

O processo de adoção, infelizmente, costuma ser demorado.

Parte disso se dá justamente para garantir o bem-estar e a segurança de todos os envolvidos.

As pessoas costumam ter uma visão idealizada do que é ser pai e mãe. Assim, para desromantizar a paternidade, existe a fase prévia de habilitação - com duração máxima de 4 meses e prorrogável por igual período.

O tempo que levará o processo de adoção, no entanto, dependerá de inúmeras variáveis.

A maioria dos casais, por exemplo, deseja adotar somente crianças menores de 2 anos, com um perfil muito específico. Nesses casos, o processo poderá levar mais de 5 anos - tendo relatos, inclusive, de casais que esperaram por quase 10 anos.

Alguns processos, porém, são muito mais rápidos, com menos de um ano de duração. Isso ocorre quando não há restrições de idade, s**o e cor da pele da criança ou adolescente - ou, até mesmo, quando os pretendentes aceitam adotar grupos de irmãos.

Por fim, importante mencionar que a habilitação à adoção será válida por três anos, podendo ser renovada por tempo igual - recomendamos buscar a Vara da Infância e Juventude 120 dias antes da expiração do prazo.

Precisa de auxílio nesse processo? Busque um advogado especialista!