02/02/2025
Sabia que os países arquipelágicos podem esconder dimensões surpreendentes?
Embora, à primeira vista, pareçam compostos apenas por pequenas ilhas, a realidade é que estes países possuem vastas extensões marítimas que vão muito além do que se imagina. Essa configuração geográfica confere-lhes um potencial único, tanto em termos de recursos naturais como de segurança e soberania marítima.
De acordo com o direito internacional e a Lei n.º 24/X/2023, de 05 de maio de 2023, os espaços marítimos sob jurisdição de Cabo Verde incluem:
🔹 Águas arquipelágicas (Art. 21) – Área marítima no interior das linhas de base arquipelágicas retas, que unem os pontos extremos das ilhas e recifes emergentes do arquipélago.
🔹 Águas interiores (Art. 26) – Localizadas dentro das linhas de base arquipelágicas, onde Cabo Verde exerce plena soberania, incluindo direitos exclusivos de pesca, navegação e sobrevoo.
🔹 Mar territorial (Art. 28) – Faixa marítima de 12 milhas náuticas a partir das linhas de base arquipelágicas retas.
🔹 Zona contígua (Art. 30) – Área que se estende até 24 milhas náuticas, onde o país pode exercer fiscalização adicional para proteger seus interesses.
🔹 Zona econômica exclusiva (ZEE) (Art. 32) – Região que se estende até 200 milhas náuticas, onde Cabo Verde tem direitos exclusivos sobre os recursos naturais, exploração e conservação.
🔹 Plataforma continental (Art. 35) – O leito e o subsolo das áreas submarinas que se prolongam além do mar territorial, podendo chegar a 200 milhas náuticas.
📌 Fonte: Instituto Nacional de Gestão do Território. (2024). Espaços Marítimos Nacionais: Águas Interiores, Águas Arquipelágicas, Mar Territorial, Zona Contígua, Zona Económica Exclusiva e Plataforma Continental. Governo de Cabo Verde. Disponível em https://lnkd.in/ebvdurCH. Acesso em: Fevereiro de 2024.
