19/11/2023
Decreto-Lei n.º 30/2022
Estabelece as regras a que deve obedecer a colocação no mercado de matérias fertilizantes, assegurando a execução das obrigações decorrentes do Regulamento (CE)n.º 2003/2003 e do Regulamento (UE) 2019/1009.
H.S.Consultoria apoia na obtenção do Número de Controlo Veterinário (NCV) e implementação do sistema HACCP em unidades de compostagem que usam matérias-primas de origem animal.