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Decreto-Lei n.º 30/2022Estabelece as regras a que deve obedecer a colocação no mercado de matérias fertilizantes, assegu...
19/11/2023

Decreto-Lei n.º 30/2022
Estabelece as regras a que deve obedecer a colocação no mercado de matérias fertilizantes, assegurando a execução das obrigações decorrentes do Regulamento (CE)n.º 2003/2003 e do Regulamento (UE) 2019/1009.
H.S.Consultoria apoia na obtenção do Número de Controlo Veterinário (NCV) e implementação do sistema HACCP em unidades de compostagem que usam matérias-primas de origem animal.

Quem tem de desenvolver o sistema HACCP?Todas as empresas do sector alimentar que se dediquem a qualquer fase da produçã...
28/03/2022

Quem tem de desenvolver o sistema HACCP?

Todas as empresas do sector alimentar que se dediquem a qualquer fase da produção, transformação, armazenagem e/ou distribuição de géneros alimentícios.

Definição de empresa do sector alimentar: qualquer empresa, com ou sem fins lucrativos, pública ou privada, que se dedique a uma actividade relacionada com qualquer das fases da produção, transformação, armazenagem e/ou distribuição de géneros alimentícios. (cfr nº2 do artigo 3º do regulamento nº178/2002 de 28 de Janeiro).

Resumo do Plano de Desconfinamento (setor alimentar)
27/03/2021

Resumo do Plano de Desconfinamento (setor alimentar)

27/03/2021

Regulamentação do Estado de Emergência com início a 15 de Março de 2021

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