P. Almor - RGPD

27/05/2025

Sempre atento ? Não esquecer que daqui a poucos minutos cessa a possibilidade de preservar os seus dados pessoais e as suas próprias interações na plataforma Meta. Se entender que não quer participar no treino e desenvolvimento de ferramentas de inteligência artificial contribuindo com os seus dados e eventuais perfis já criados a seu respeito é no centro de privacidade nas definições da sua conta principal que deve acionar a sua OPOSIÇÃO. Carregue na palavra sombreada e siga os passos. Os dados são seus!

03/08/2022

Votos que se encontrem bem! A todos que desfrutam de férias merecidas, desejamos forças retemperadas!
Hoje, partilhamos uma noticia sobre um processo que está a decorrer que levanta questões fundamentais na observação dos direitos dos titulares de dados e a sua privacidade garantida pelo RGPD. O mau exemplo vem da mais alta esfera do poder na União Europeia, a própria Comissão! No imediato apenas nos ocorre dizer: Lamentável! Eis o caso:
"Um cidadão alemão intentou uma ação judicial contra a Comissão Europeia alegando violações das regras de proteção de dados europeias, ao transferir dados pessoais dos utilizadores de um dos seus websites para os Estados Unidos.

A queixa fundamenta-se na alegada transferência ilícita de dados para os EUA, em incumprimento do acórdão "Schrems II" do Tribunal de Justiça da União Europeia, que invalidou o mecanismo de transferências de dados entre os EUA e a UE, o Privacy Shield, mas também na falta de transparência relativamente ao tratamento de dados.

Ainda que o RGPD não se aplique diretamente às instituições da UE, que estão vinculadas por regulamento próprio, espera-se que o processo judicial alargue o efeito da decisão Schrems II também a estas.

O fundador da Europäische Gesellschaft für Datenschutz, grupo que representa o queixoso, afirmou que o caso funcionará como "um sinal claro de que todos devem aderir aos requisitos de proteção de dados"."

30/05/2022

Quais são os detalhes da
Lei Portuguesa de Proteção ao Denunciante?
A Lei Portuguesa de Proteção ao Denunciante (Lei
nº. 93/2021) adota e amplia os requisitos da Diretiva de Proteção de Denunciantes da UE, incluindo:
1 Um canal seguro para receber denuncias/denunciantes;
relatórios devem ser colocados em prática.
2 O aviso de recebimento do relatório deve ser
fornecido ao denunciante no prazo de sete dias.
Uma pessoa imparcial e independente ou
departamento deve ser nomeado para acompanhar
nos relatórios, sem entrar em conflito
de interesse.
4 Devem ser mantidos registos de todos os relatórios recebidos, em
cumprimento dos requisitos de confidencialidade.
5 Deve haver um acompanhamento diligente do relatório por pessoa ou departamento designado exclusivamente para o efeito.
6 "Feedback" da revisão e qualquer investigação
deve ser fornecido no prazo de três meses após receção do relatório. Além disso, os resultados da investigação, e quaisquer medidas adotadas, devem ser comunicadas no prazo de 15 dias da conclusão da investigação quando solicitado pelo denunciante.
7 Todo o processamento de dados pessoais deve ser feito
de acordo com o regulamento RGPD.
+ Disponho de serviço de operação de canal externo para denuncia em articulação com as organizações responsáveis, assessoria para implementação de mecanismos internos operados pelas organizações e auditorias de conformidade!
+ As obrigações decorrentes da aplicação da lei tem inicio em Junho de 2022, prevendo coimas elevadas para a incumprimento e desconformidade...

28/04/2022

Renovamos cumprimentos!
Partilhamos com gosto, a afirmação dos direitos dos cidadãos no que concerne à sua privacidade. Sublinhamos o facto do TC não ter cedido nem vacilado na sua função da aplicação do texto fundamental na defesa dos interesses superiores da cidadania não vigiada! O rastreio global das comunicações fundamentado na questão da segurança é caraterística de um Estado Policial! É sabido após de ser amplamente noticiado que recentemente, aquando da ultima visita do presidente Norte Americano à Europa a propósito da crise da Ucrânia, ter sido firmado uma acordo para a partilha de dados e para o estabelecimento de centros de armazenamento e tratamento de dados centrados na sua maioria fora do território da U.E, no limite significa que o exercício dos direitos decorrentes do RGPD, ficam condicionados e à mercê de outro quadro legal mais permissivo e que na essência tem interpretação muito diferente na hierarquia dos Valores fundamentais: para os Americanos os dados são uma "ativo" suscetível de ser comercializado enquanto para os Europeus os dados são uma componente intrínseca da cidadania e uma característica pessoal intransmissível!

Acórdão de 19 de Abril dá resposta a um pedido feito pela Provedora de Justiça.

01/01/2022

Bem vindos a 2022! Os votos para este ano são: intransigência na defesa e respeito pela Liberdade e direitos das pessoas, em particular o direito à privacidade e proteção de dados cuja regra tem sido a impunidade! Que ninguém se vergue! Saúde.

12/11/2021

Viva! Mais um momento de partilha que suscita uma reflexão sobre um direito cujo reconhecimento no quadro jurídico nacional, só agora é alcançado pese embora, parcialmente! Universalidade é o objetivo, todos devem ter direito ao esquecimento!

O decreto da Assembleia da República ″reforça o acesso ao crédito e contratos de seguros por pessoas que tenham superado ou mitigado situações de risco agravado de saúde ou de deficiência″.

24/09/2021

Bem vindos! Regressados de um período de ausência motivado por questões profissionais, retomaremos o nosso convívio, na defesa e divulgação dos direitos emergentes do RGPD, alertando para questões que nos afectam directamente enquanto, cidadãos titulares de dados. Hoje a nota é para a cibersegurança e rastreamento de comunicações digitais e moveis ... Até breve

António Nunes, presidente do Observatório de Segurança, Criminalidade Organizada e Terrorismo, defende que os políticos portugueses não têm os cuidados que deveriam ter no que diz respeito às comunicações, nomeadamente durante conversas sobre temas sensíveis.

14/07/2021

O Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD), dedica um capitulo (III) aos Direitos do Titular dos dados, entre eles sublinhamos : O Direito ao apagamento dos Dados, amplamente conhecido como "Direito ao Esquecimento", resumidamente traduz a capacidade do titular de pedir ao responsável pelo tratamento que os seus dados sejam apagados, na base de um conjunto de pressupostos, entre eles, a retirada do consentimento!
Voltaremos para a semana e até lá, os nossos serviços estão sempre disponíveis, basta contactar!
Obrigado

07/07/2021

Todas as semanas publicaremos uma nota de conhecimento!
O consentimento para o tratamento dos seus dados pessoais deve ser esclarecido, de forma simples e clara sobre os propósitos desse tratamento e , a retirada desse consentimento deve ser de igual forma ( sem dificuldades e com a máxima celeridade )!