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20/02/2026

31/12/2025

OGE 2026

Imposto sobre o Rendimento do Trabalho (IRT)

É elevado o limite de isenção de IRT aplicável aos rendimentos do trabalho do valor de Kz 100 0000 (cem mil kwanzas) para Kz 150 000 (Cento e cinquenta mil Kwanzas).

Mantém-se a tributação em IRT à taxa de 6,5% sobre o volume de vendas de bens e serviços não sujeitos a retenção na fonte para os contribuintes do Grupo C cujo volume de facturação no exercício de 2025 seja igual ou inferior a Kz10.000.000 (dez milhões de Kwanzas).

Os contribuintes do Grupo C que desempenhem actividades agrícola, silvícola, pecuária e piscatória, com um volume de negócios que exceda Kz10 .000.000 (dez milhões de Kwanzas), são tributados à taxa de 10%.

É reduzida a multa aplicada pela falta de entrega de IRT ou entrega de quantia inferior à descontada para o valor do imposto em falta ao invés do dobro do imposto em falta, sem prejuízo do procedimento criminal no caso de crime tributário.

Gabriel Buquenha
Consultor Financeiro.

22/12/2025

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19/12/2025

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