27/11/2021
ireito fundamental à propriedade
1. A CONSTITUCIONALIZAÇÃO DO DIREITO CIVIL E O DIREITO FUNDAMENTAL À PROPRIEDADE THE CONSTITUTIONALIZATION OF CIVIL LAW AND FUNDAMENTAL PROPERTY LAW Verônica Lemos Duarte 1 RESUMO: O presente artigo se projeta ao estudo da constitucionalização do direito civil e do direito fundamental à propriedade. Nesse contexto, tem-se como objetivo geral analisar a constitucionalização da propriedade como direito fundamental em consonância com o princípio da dignidade da pessoa humana. O processo de constitucionalização teve início no Brasil com o advento da Constituição da República Federativa de 1988 (CRFB/1988). Em decorrência do reconhecimento dos direitos fundamentais, houve um reflexo no direito à propriedade, bem como qualquer outro direito, está funcionalizada em prol da promoção do homem. O método de pesquisa utilizado é o dedutivo, cujo procedimento é o bibliográfico, bem como a análise legislativa – de doutrinas, de jurisprudências, de artigos jurídicos. Palavras-chave: constitucionalização do direito civil; direito fundamental à propriedade; dignidade da pessoa humana; direito privado; direito público. ABSTRACT: This article is designed to study the constitutionalization of civil law and the fundamental right to property. In this context, the general objective is to analyze the constitutionalization of property as a fundamental right in line with the principle of human dignity. The constitutionalization process started in Brazil with the advent of the 1988 Constitution of the Federative Republic (CRFB / 1988). As a result of the recognition of fundamental rights, there was a reflection on the right to property, as well as any other right, which is functionalized in favor of the promotion of man. The research method used is the deductive one, whose procedure is bibliographic, as well as legislative analysis - of doctrines, jurisprudence, and legal articles. Keywords: constitutionalization of civil law; fundamental right to property; d
