Direito PARA TODOS

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17/07/2020

EXERCÍCIO DA AUTORIDADE PATERNAL

O exercício da autoridade paternal consiste na guarda, vigilância e o sustento dos filhos menores e a prestação de cuidados com a sua saúde e educação por parte dos encarregados de educação. Ela pode ser exercida em conjunto, unicamente ou em separado, na primeira é exercida pelo pai e a mãe, na segunda por apenas um deles em virtude da morte do outro, por último pela separação de facto ou divorcio.

02/12/2019

DELEGAÇÃO DE PODERES.

É o acto pelo qual um orgão da Administração, em regra competente em determinada matéria, permite, nos termos da lei, que o outro orgão ou agente administrativo, pratique actos administrativos sobre a mesma matéria.

22/11/2019

Prisão domiciliaria é a permanência total do preso (quando ja se encontra a cumprir uma pena de prisão) ou do detido( quando se encontra sob aplicação de uma medida cautelar em processo penal) em sua residência, dai o nome jurídico, ou seja vinte e quatro horas diárias, durante a pena estabelecida.

O ordenamento jurídico angolano mais concretamente falando da legislação penal não prevê a prisão domiciliaria como uma pena de prisão, prevendo apenas a prisão domiciliaria como uma medida cautelar em processo penal plasmada na Lei nº 25/15 de 18 de Setembro.

22/11/2019

O Supremo Tribunal Militar de Angola condenou, esta sexta-feira, a três anos de prisão o ex-chefe do Serviço de Inteligência e Segurança Militar, o general “Zé Maria”, por crimes de extravio de documentos militares de carácter confidencial, mas absolveu-o do crime de insubordinação.

De salientar que a pena encontra-se suspensa pelo facto de a defesa do Réu ter interposto recurso com efeito suspensivo. Significa dizer que o General "Zé Maria" continuará em prisão domiciliaria.

Já somo mais de 300 seguidores, muito obrigado pelo apreço, estaremos sempre aqui para o engrandecimento da cultura jurí...
22/11/2019

Já somo mais de 300 seguidores, muito obrigado pelo apreço, estaremos sempre aqui para o engrandecimento da cultura jurídica da sociedade angolana.

04/10/2019

Caríssimos leitores acabamos de atingir o número de 300 seguidores, muito obrigado à todos. Continuem a gostar e a partilhar as nossas publicações sem se esquecer de recomendar a pagina para outros amigos.

Prezados seguidores a imagem abaixo 👇🏾 demonstra a actualização do Código do Imposto sobre o rendimento do trabalho.
04/10/2019

Prezados seguidores a imagem abaixo 👇🏾 demonstra a actualização do Código do Imposto sobre o rendimento do trabalho.

Algumas dúvidas sobre o IVA vs Especulação de preços.
04/10/2019

Algumas dúvidas sobre o IVA vs Especulação de preços.

CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO É o conjunto de normas jurídicas reguladoras da intervenção dos tribunais ao serviço das gara...
21/02/2019

CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO

É o conjunto de normas jurídicas reguladoras da intervenção dos tribunais ao serviço das garantias particulares.

PROVEDOR DE JUSTIÇA ( DEFENSOR DO CIDADÃO) É uma alta autoridade administrativa, independente do Executivo e da Administ...
21/02/2019

PROVEDOR DE JUSTIÇA ( DEFENSOR DO CIDADÃO)

É uma alta autoridade administrativa, independente do Executivo e da Administração, e também dos Tribunais, que tem por função receber queixas dos particulares contra a actuação da Administração Pública e utilizar a sua autoridade, o seu prestígio, o seu poder de persuasão, para levar as autoridades administrativas a reparar as injustiças ou as ilegalidades que tiverem cometido, ou a alterar as decisões da má administração que por ventura tenham tomado.

GARANTIAS Constitui o conjunto de mecanismos que a ordem jurídica coloca à disposição dos sujeitos de direito para este ...
21/02/2019

GARANTIAS

Constitui o conjunto de mecanismos que a ordem jurídica coloca à disposição dos sujeitos de direito para este poderem fazer valer os seus direitos e interesses legítimos.

Angola tem um novo Código Penal.A Assembleia Nacional aprovou ontem(23/01/2019), em definitivo, a Lei do novo Código Pen...
24/01/2019

Angola tem um novo Código Penal.

A Assembleia Nacional aprovou ontem(23/01/2019), em definitivo, a Lei do novo Código Penal, com 155 votos a favor, um voto contra e sete abstenções, todas elas da CASA-CE.

Bem haja a Justiça Angolana.

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