12/04/2022
PROSTITUIÇÃO, DIREITO E MORAL: UMA REFLEXÃO JURÍDICO-PENAL - autoria de Berlinda Marquis Dinis
Nota Introdutória
O presente artigo tem como epicentro da sua abordagem, a necessidade de se refletir profundamente sobre a questão da prostituição e a moral, num paralelo entre a actividade das prostitutas e as exigências éticas e morais, num Estado Democrático de Direito, cientes de que a temática, para muitos configura ainda um tabú em função de convicções religiosas e princípios conservadores, sendo mesmo visto como um não assunto pelas razões avançadas. Neste artigo, nos referimos a prostituição voluntaria, de pessoa maior de idade e em pleno gozo das suas faculdades mentais, que desempenha tal actividade de forma reiterada e profissional, como meio de sustento e trabalho, também conhecidas/os como “profissionais de sexo”. A abordagem é meramente académica e visa abrir caminho a uma discussão seria sobre os direitos pertencentes as mulheres e homens que desempenham tal actividade, bem como a sua regulação.
Este artigo, surgiu sobretudo da necessidade de se clarificar se a actividade, como apresentada supra, configura ou não um facto ilícito, isto é, um crime. A resposta que nos propusemos depois de consultado o código penal Angolano é negativa, porém, na prática, tem se verificado uma espécie de justiça arbitraria por parte dos agentes da polícia e uma discriminação acentuada em função da cultura moral comum, camuflada pelo véu da hipocrisia. (continue a ler no nosso site).
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