20/11/2025
Por que a AGT está suspendendo NIFs
Obrigatoriedade de declarações fiscais
A AGT decidiu suspender o Número de Identif**ação Fiscal (NIF) de empresas que não submetem declarações fiscais há mais de 12 meses.
Base legal
A medida está sendo aplicada nos termos do regime jurídico do NIF — especif**amente, conforme apontado pela imprensa, está relacionada com o artigo 13.º do Decreto Presidencial n.º 245/21 (com alterações posteriores).
Notif**ação prévia
Antes da suspensão, a AGT notif**a os contribuintes. Se o contribuinte não regularizar (entregar declarações em falta e pagar os encargos), a suspensão acontece após prazo legal.
Consequências da suspensão do NIF
Quando o NIF é suspenso, a empresa sofre várias restrições operacionais:
não pode emitir faturas;
f**a impedida de movimentar contas bancárias;
pode não participar em concursos públicos;
pode haver dificuldades em atividades comerciais e legais em geral.
Motivação da medida
A AGT, com essa suspensão, busca forçar a regularização tributária. Ou seja, é uma forma de pressionar empresas que estão “paradas” ou que não cumprem seus deveres fiscais a atualizarem suas declarações.
Reforço da exigência de contabilidade
Além disso, desde 1 de outubro de 2025 a AGT exige que as empresas tenham um contabilista certif**ado pela Ordem dos Contabilistas (OCPCA) para que o NIF seja ativado.
Como a empresa Fernando PGC Consultores pode ajudar
Uma consultoria fiscal como a Fernando PGC Consultores pode desempenhar um papel crítico para empresas que estão em risco de ter o NIF suspenso. Eis como:
Diagnóstico fiscal
A consultoria pode fazer uma auditoria interna para verif**ar quais declarações estão em falta.
Analisar o histórico fiscal da empresa para identif**ar riscos de suspensão.
Regularização de declarações
Ajudar a preparar e submeter todas as declarações pendentes no Portal do Contribuinte da AGT.
Garantir que os documentos sejam preenchidos corretamente, para evitar rejeições ou novos problemas.
Gestão de dívidas fiscais
Se houver encargos ou impostos não pagos, a consultoria pode negociar planos de pagamento ou orientar sobre como liquidar essas dívidas.
Preparar uma estratégia para pagar de forma eficiente (priorizar dívidas, ver se há possibilidade de parcelamento, etc.).
Manutenção de obrigações fiscais futuras
A consultoria pode estruturar um sistema contábil para garantir que as declarações futuras sejam feitas no prazo.
Também pode usar contadores certif**ados pela OCPCA para estar em conformidade com a nova exigência da AGT.
Contabilista certif**ado
A Fernando PGC Consultores pode colocar um contabilista certif**ado para “formalizar o vínculo” exigido pela AGT (Ligar o contabilista ao NIF da empresa no portal, conforme a norma).
Esse contabilista fará, em nome da empresa, as obrigações declarativas, contábeis e fiscais exigidas.
Consultoria estratégica
Avaliar se a estrutura da empresa (tipo societário, regime fiscal) é a mais adequada para evitar penalizações ou suspensões no futuro.
Dar aconselhamento para melhorar a governança fiscal e reduzir riscos fiscais.
Representação perante a AGT
Se a empresa for notif**ada para regularizar, a consultoria pode interagir diretamente com a AGT para tratar dessas notif**ações.
Ajudar na resposta formal (reclamações, pedidos de revisão) se houver discordância sobre a notif**ação de suspensão.
Prevenção legal
Avaliar se a notif**ação e suspensão foram feitas corretamente, garantindo que todos os trâmites legais foram respeitados.
O consultor pode verif**ar os prazos legais, garantir que o contribuinte foi notif**ado adequadamente, e se necessário, preparar recursos ou impugnações.
Importância de agir rapidamente
O prazo para regularização é até 30 de novembro de 2025, segundo a AGT.
Se a empresa não agir até essa data, corre o risco de ter o NIF suspenso a partir de 1 de dezembro de 2025.
A suspensão pode impactar gravemente operações: sem NIF ativo, a empresa pode f**ar “parada” legalmente para muitas funções essenciais.
