12/05/2025
Caro empresario/empreendedor, TRATE O SEU RENT CONNOSCO...
📄 O que é o RENT?
O RENT ( *Registro Nacional de Trabalhadores* ) é uma ferramenta do Governo sobe égide do MAPTSS que permite cadastrar e acompanhar informações de profissionais que atuam, por exemplo, nos variados setores da sociedade angolana.
Durante o mês de Abril, as empresas públicas, privadas, mistas e cooperativas, bem como as instituições sociais e religiosas e organizações não governamentais com trabalhadores ao seu serviço, nacionais e estrangeiros, devem proceder à entrega, no MAPTSS, do mapa com o Registo dos seus Trabalhadores a fim de ser emitido o respetivo *certificado* e dar cumprimento ao Decreto executivo *nº 155/04 de 31 de Dezembro.*
*ÂMBITO E APLICAÇÃO:*
1. O seu preenchimento é *obrigatório* ;
2 .Os dados devem reportar-se:
2.1 Ao Mês de Março do ano de entrega;
2.2 Até final do mês seguinte da cessação de actividade;
2.3 Nos casos de atividades sazonais que decorram antes ou depois do mês de Março, os dados referentes ao período de laboração mais longo ou referente ao último mês completo de laboração;
2.4 Até ao fim do mês seguinte ao primeiro mês de laboração;
*PENALIZAÇÕES POR NÃO ENTREGA DO RENT:*
3. A falta de entrega do RENT está sujeita a aplicação de multa estabelecida no decreto nº. 11/03, e não isenta da entidade infractora da obrigação do preenchimento e remessa do mapa de relação nominal.
*Para mais informações:*
CGC - Gestão de empreendimentos
Tel: +244 938 941 275 / 928 638 094
Localização: Maculusso, Rua de Liga Africana n° 97
Email: [email protected]
