Escritório Dos advogados Umba-Tchilula

05/05/2024

28/04/2024

Bom dia Dr.
Eu sou estudante de Direito na província do Uíge.
E gostaria de uma
Ajuda com essa hipótese prática.

"Matéria de Direito processual civil Recurso

Numa acção declarativa de condenação em processo comum ordinário. António, foi multado a pagar 300 UCF
Por não se fazer presente sem nenhuma justificação depois de devidamente notificado para as audiências preparatórias que podiam se realizar no dia 2 e 28 do mês de março do presente ano, do processo n° 1275/24-B facto que motivou o juiz a proferir despacho saneador julgando António. Parte legítima e especificando e quesitando no mesmo despacho a matéria desidenda que na sentença final António, foi absolvido do pedido.

Do despacho que condenou António em multa e o considerou parte legítima, bem como que especificou e quesitou o litígio. Foi por este impugnado e igualmente pretende impugnar a decisão final. Quis iuris?


Pede se para identificar todos os meios a que António se serviu ou se servirá para impugnar todas as decisões susceptíveis de impugnação, neste caso sem se esquecer de apresentar o efeito, o modo, o regime de subida dos componentes meios de impugnação e quando deverão ser junta as alegações.

23/04/2024

Obrigado pela preferência.

Anónimo!

Estamos a sua disposição

10/04/2024

Um obrigado especial aos meus novos seguidores! Que entusiasmo poder contar convosco! Miguel António Chawende, Tony Lepa

10/04/2024

MINERAR CRIPTOMOEDAS EM ANGOLA PODE DAR ATÉ 12 ANOS DE PRISÃO.

Gostaria de compartilhar que foi publicada a Lei n.º 3/24, de 10 de Abril, que estabelece a Proibição da Mineração de Criptomoedas e outros Ativos Virtuais. Essa lei delineia medidas rigorosas para proteger nosso sistema financeiro, ambiente e segurança energética nacional.

O Capítulo III desta legislação aborda especificamente a proibição da mineração de criptomoedas e outros ativos virtuais em todo o território nacional.
De acordo com o Artigo 4.º, todas as atividades de mineração de criptomoedas e outros ativos virtuais estão expressamente proibidas, incluindo a utilização de licenças de instalações elétricas e a conexão ao Sistema Elétrico Nacional para esse fim.
O Artigo 5.º estipula penalidades severas para a posse de material destinado à mineração, com pena de prisão de 1 a 5 anos, além da apreensão desses meios, declarados perdidos a favor do Estado em caso de condenação.
Aqueles que se envolverem na mineração de criptomoedas e outros ativos virtuais, seja diretamente ou por interposta pessoa, enfrentarão penalidades significativas, conforme estabelecido no Artigo 6.º, com pena de prisão de 3 a 12 anos. Por fim, o Artigo 7.º prevê punições para a utilização indevida de licenças de instalações elétricas para mineração, com pena de prisão de 3 a 8 anos.

Esta legislação visa garantir a integridade de nosso sistema financeiro, proteger nosso ambiente e promover a segurança energética nacional.

Convido vocês a compartilharem suas opiniões e insights sobre este assunto nos comentários.

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07/04/2024

Entre em contacto agora mesmo.

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07/04/2024

Parabéns ao nosso estimado Dr.

Bem haja!

07/04/2024

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03/04/2024

Obrigado pela preferência.

Anónimo!

02/04/2024

Estamos ao seu dispor.