23/12/2021
Existe uma classificação de Herança que se reporta aos seus aspectos jurídico-legais.
Diz- se jacente a herança aberta, mas ainda não aceite nem declarada vaga para o Estado(artigo 2046° do cc), e assim se denomina porque está pendente, em estado de quietude, apta a enlançar-se na esfera jurídica de outrem.
Diz-se herança vacante, aquela que saiu do estado de jacência porque não pode ser aceite por nenhum sucessível, além do Estado(artigo 2152° do cc) . É a herança sem sucessível particular( os herdeiros virtuais ou repudiaram, caducou-se -lhes o jus delationes ou não existem pura e simplesmente). A herança vaga ou é também, por vezes designada por . Nestes casos, há lugar a uma declaração judicial de vacatura, nos termos das leis de processo, que é uma verdadeira sentença do juíz, revertendo a herança para o Estado ( artigos 2155° do c.c e 1233° do c.p.c).
Concebe- se teoricamente casos de Herança vazia em que o activo é igual ao passivo. Situações em que o conjunto de bens e valores que constituem a herança se esgotam nos seus encargos (dívidas e outras obrigações).
Entende-se por deficitária(artigo 2278° do c.c) a herança cujo passivo é superior ao activo. Feita a computação, conclui-se que a herança, mais do que vazia, não chega para liquidar os seus encargos(art 2071° n° 2 do c.c).
A lei consagra no artigo 2277° do c.c um caso de Herança que pela sua importância pode também ser apontado como um tipo especial de Herança. Trata-se da herança toda distribuída em legados, em que certamente não há herdeiros mas apenas legatários.
O direito potestativo de aceitação ou repúdio da herança caduca ao fim de 10 anos (art 2059 do c.c). Como este período é demasiado longo, a lei encontrou um mecanismo expedito que consiste na notificação dos herdeiros(art 2049° do c.c), nos 15 dias subsequentes á abertura da sucessão, para declararem se a aceitam ou repudiaram no prazo que lhes foi fixado pelo tribunal. É o chamado processo combinatório de aceitação o
