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24/02/2022

DECRETO PRESIDENCIAL PUBLICADO
Salário mínimo nacional fixado em 32 mil kwanzas

O salário mínimo nacional garantido único está oficialmente fixado em 32.181,15 kwanzas.

A informação consta no Decreto Presidencial número 54/22, publicado em Diário da República, em vigor desde quinta-feira, dia 17 de Fevereiro.

O Decreto Presidencial fixa também os salários mínimos por agrupamentos económicos, nomeadamente para os agrupamentos dos sectores do comércio e da indústria extrativa no montante de 48.271,73 kwanzas, para os agrupamentos dos transportes, dos serviços e da indústria transformadora no valor de 40.226,44 kwanzas, e para o agrupamento da agricultura no montante de 32.181,15 kwanzas.

As empresas dos sectores da Agricultura e da Indústria transformadora podem estabelecer salários abaixo do salário mínimo nacional, desde que comprovem documentalmente a impossibilidade de efectuarem o pagamento dos valores fixados por lei.

A autorização para redução do montante do salário mínimo nacional dos sectores Agricultura e da Indústria transformadora é da competência do titular do departamento ministerial responsável pelo sector do trabalho.

É revogada toda a legislação que contrarie o disposto este Decreto Presidencial número 54/22 de 17 de Fevereiro.

01/01/2022

https://novojornal.co.ao/economia/interior/notas-da-serie-2012-deixam-de-ser-aceites-como-meio-de-pagamento-a-partir-do-dia-1-de-janeiro-106152.html

As notas de 200, 500, 1.000, 2.000 e 5.000 kwanzas da série 2012 deixam de ser aceites como meio de pagamento a partir do dia 1 de Janeiro de 2022.