J.B Consultoria

27/02/2024

Serviços de instalação de software ERP PRIMAVERA V10
Versão: DEMO & Licenciado
Instalação por módulos ou pacote
Método de instalação:presencial ou online

Melhores serviços de instalação de software ERP PRIMAVERA aos melhores preços . Peça já o seu orçamento 📞

23/02/2024

Caro Empresário, não caia em multas fiscais, faça connosco o seu relatório anual!📉✅️

23/02/2024

26/07/2023

Nossos serviços:

14/07/2023

REGIME JURÍDICO DAS FACTURAS E DOCUMENTOS EQUIVALENTES X REGIME JURÍDICO DA AUTOFACTURAÇÃO

1- REGIME JURÍDICO DAS FACTURAS E DOCUMENTOS EQUIVALENTES
Âmbito de Aplicação
O presente regime é aplicável aos contribuintes com residencial fiscal em Angola em todas as transmissões de bens, prestações de serviços, adiantamento ou pagamentos antecipados que realizem no exercício da sua actividade comercial, industrial de prestação de serviço, de profissão liberal, bem como actividade civil com ou sem forma comercial.

2-REGIME JURÍDICO DA AUTOFACTURAÇÃO
Âmbito de Aplicação
O presente regime é aplicável às entidades com residência fiscal em Angola, que possuam contabilidade e que no exercício de actividades económicas adquiram, no território nacional, produtos dos sectores da agricultura, silvicultura, aquicultura, apicultura, avicultura, pescas, pecuária e outros, bem como na aquisição de qualquer serviço, desde que a transmissão de bens ou prestação de serviços seja efectuada por pessoas singulares, sem capacidade para emitir facturas ou documentos equivalentes.

13/07/2023

NOTA: Agt

13/07/2023

📝Definição de factura e documentos equivalentes:

1. *FACTURA*: documento comercial que formaliza e comprova a transmissão de bens e a prestação de serviço.

2. *FACTURA GENÉRICA*: factura única, com periodicidade mensal, emitida por instituições financeiras que compreende todos os serviços cobrados aos seus clientes naquele período.

3. *FACTURA GLOBAL*: documento comercial com periodicidade máxima mensal, que englobe todas as transmissões de bens e serviços efectuadas durante período em referência.

4. *FACTURA-RECIBO*: documento comercial que, para além de documentar e comprovar as transmissões de bens e prestação de serviços, e contendo todos os requisitos constantes no diploma em estudo, comprova igualmente o pagamento total do bem ou serviço facturado, incluindo neste conceito a venda a dinheiro.

5. *FACTURA EM FORMATO ELECTRÓNICO*: documento comercial, emitido electronicamente por software de facturação, que formaliza e comprova a transmissão bens e serviços.

6. *NOTA DE DÉBITO*: documento comercial equivalente a factura que suporta situações de débito quando não haja obrigação de emissão de factura nos termos do diploma em estudo.

7. *NOTA DE CRÉDITO*: documento comercial retificativo da factura ou documento equivalente emitido, sempre que por qualquer motivo, o respectivo valor seja reduzido o que sucede nomeadamente nas devoluções de bens, variação do nível do serviço prestado, ou qualquer desconto.

8. *RECIBO*: documento comercial que comprova o pagamento parcial ou total do bem ou serviço facturado.

27/03/2023

ATENÇÃO…
=PENALIDADES DAS DECLARAÇÕES FORA DO PRAZO =
_________________________
*REGIME SIMPLIFICADO_ 300.000 Kz (Trezentos mil kwanza) adicionado do respetivos juros de mora. A multa pode ser reduzida a 50% caso a entrega fora do prazo for voluntário, ou seja sem que o contribuinte receba qualquer notificação da AGT;
___________________________
*REGIME GERAL_ 600.000 Kz (Seiscentos mil kwanza) adicionado do respetivos juros de mora. A multa pode ser reduzida a 50% caso a entrega fora do prazo for voluntário, ou seja, sem que o contribuinte receba qualquer notificação da AGT.
**Para elaboração do Relatório e Contas da sua empresa agradecemos que liga-nos teremos o maior prazer em atendê-lo e dar solução ao seu problema.
___________________________
RIZQU Consultoria Empresaria Lda Consultoria
NIF: 5417648868
Tel: 948 973 581/ 928 103 784
WhatsApp:948 973 581/ 928 103 784
E-mail: [email protected]
Luanda- Kilamba