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06/09/2026

01/09/2026

Preclusão ou aceitação das correcções fiscais?

“O silêncio do contribuinte na audição prévia”

O não exercício da audição prévia não significa, por si só, que o contribuinte aceitou as correcções efectuadas pela Administração Geral Tributária — AGT.

Quando o contribuinte, regularmente notificado, deixa terminar o prazo sem se pronunciar, ocorre, em regra, uma preclusão temporal ou endoprocedimental: perde-se a possibilidade de participar naquela fase e o procedimento pode prosseguir para decisão final. Contudo, essa omissão não constitui confissão, concordância material, renúncia aos meios de defesa ou reconhecimento da legalidade das correcções.

Para a AGT, a audição constitui um dever procedimental. Para o contribuinte, constitui um direito cujo exercício funciona como ónus estratégico: a omissão pode prejudicar a defesa, mas não representa uma infracção nem uma declaração de

A preclusão atinge a possibilidade de praticar determinado acto naquela fase; não elimina automaticamente o direito substantivo de contestar a correcção ou a liquidação posterior.

O artigo 218.º do Código Civil reforça, como critério hermenêutico, que o silêncio apenas vale como declaração quando a lei, o uso ou uma convenção lhe atribuam esse significado. O artigo 85.º do CGT não estabelece que a falta de resposta equivalha à aceitação das correcções.

Consequentemente, uma comunicação da AGT só poderia utilizar a expressão “correcções aceites” no sentido não técnico de “correcções não contestadas durante a audição”. Se pretender significar confissão, concordância definitiva ou renúncia, a afirmação carece de fundamento legal.

O silêncio do contribuinte na audição prévia produz, em regra, apenas a preclusão da faculdade de participação naquela fase. Não equivale a aceitação das correcções, confissão dos factos, renúncia aos meios de defesa ou reconhecimento da legalidade da actuação da AGT.

O Acórdão n.º 993/2025 do Tribunal Constitucional⁠ não decidiu directamente esta questão, mas reconheceu a relevância da notificação e da audição na participação do contribuinte e na formação da vontade final da Administração.

“Findo o prazo sem exercício da audição prévia, o procedimento prosseguirá para decisão final com base nos elementos constantes dos autos, sem que a omissão constitua aceitação, confissão ou renúncia aos meios de defesa legalmente previstos.”

Por: Miguel Kilumbo

14/08/2026

“A PRECLUSÃO UNILATERAL NO PROCEDIMENTO TRIBUTÁRIO”

Quando o contribuinte não exerce a audição prévia dentro de 30 dias, perde a possibilidade de se pronunciar naquela fase do procedimento. A preclusão funciona imediatamente contra ele.

Todavia, quando a Administração Tributária ultrapassa o prazo legal para decidir, a consequência é muito mais branda. A lei não se cala: a reclamação administrativa deve ser decidida em 60 dias e, como regra geral, o procedimento tributário deve terminar em 90 dias. Ultrapassado o prazo, presume-se o indeferimento e o contribuinte é empurrado para o recurso hierárquico ou para o tribunal. (Lei n.º 21/20 — artigos 90.º e 129.º)

Aqui está a desigualdade: o incumprimento do contribuinte faz-lhe perder uma faculdade procedimental; o incumprimento da Administração não conduz automaticamente à procedência do pedido, à suspensão da cobrança ou à responsabilização do agente. Pelo contrário, transfere para o próprio contribuinte os custos do silêncio: advogado, garantia, recurso, impugnação e demora judicial.

Portanto, o problema não é propriamente a ausência de prazo legal. O problema é a desigualdade das consequências. Para o contribuinte, o prazo é preclusivo; para o Fisco, muitas vezes parece meramente indicativo.

Enquanto a mora administrativa não produzir consequências efectivas para a Administração, a igualdade procedimental continuará a existir no texto da lei, mas não na realidade tributária.

Miguel Kilumbo
Processualista Tributário

31/07/2026

“Há contabilistas que perderam o emprego por causa de erros de parametrização do sistema da AGT, que aumentam os proveitos das empresas”, alerta bastonária da Ordem dos Contabilistas. Lista com 8 erros que ‘carregam nos impostos’ foi comunicada à AGT. Seguro pode ser accionado se erro for do contabilista.

Leia a notícia completa no link do primeiro comentário.
📸: DR

30/07/2026

We are go

28/07/2026

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