06/05/2022
🎉 FINALMENTE SAIU ! A página 8 do Diário Oficial – Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 5 de Maio de 2022 publicou a íntegra do Decreto 11.063 que regulamenta a Lei Federal 14.287/2021 que ‘estabelece os critérios e os requisitos para a avaliação de pessoas com deficiência ou pessoas com transtorno do espectro autista para fins de concessão de isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI na aquisição de automóveis’.
Com esta regulamentação, os pedidos de isenção de IPI voltarão a ser analisados pela receita federal, e as pessoas com deficiência após longa espera de 4 meses terá a possibilidades de ter a liberação da sua isenção de IPI.
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