Michael Darolt - Tradutor Juramentado

07/04/2026

12/02/2026

A tradução juramentada — tecnicamente denominada tradução pública — constitui atividade de natureza personalíssima, cuja execução é privativa do Tradutor e Intérprete Público regularmente matriculado na respectiva Junta Comercial.

A Lei nº 14.195/2021, ao disciplinar o regime jurídico aplicável aos tradutores públicos, consolidou o entendimento de que o exercício dessa função depende de habilitação específica e inscrição formal perante a Junta Comercial competente. Trata-se de delegação estatal, com fé pública, que não se transfere, não se terceiriza e, sobretudo, não se “corporativiza”. Em outras palavras: não é a empresa que possui fé pública — é o profissional habilitado.

De modo complementar, a Instrução Normativa nº 52/2022 detalha os procedimentos relativos ao registro, exercício e fiscalização da atividade, reforçando que a responsabilidade técnica, civil e administrativa recai exclusivamente sobre o tradutor público matriculado.

Portanto, nenhuma pessoa jurídica detém autorização legal para “realizar” traduções juramentadas. O contrato válido deve ser firmado com o Tradutor e Intérprete Público regularmente inscrito na Junta Comercial, que assina o ato com sua matrícula e assume integral responsabilidade pelo conteúdo traduzido.

Em síntese: a fé pública não é um serviço empresarial, mas uma atribuição pessoal conferida por lei. E, como toda atribuição dessa natureza, exige habilitação formal e exercício direto pelo titular investido, sem atalhos e sem intermediários que pretendam ocupar o lugar que a lei reservou exclusivamente ao profissional.

14/01/2025

O comune de Cornuda (TV) é um dos primeiros comunes a cobrar a taxa de 600 euro para as práticas administrativas e 300 euro para emissão de um certificado que remonta mais de 100 anos ou para fazer alguma pesquisa nos seus arquivos.

22/12/2024

Processo de cidadania ficando mais caro a partir de janeiro!

Atualmente, estima-se que 500 mil brasileiros de origem italiana estão em busca de cidadania

30/01/2022

Novidades para o Consulado Italiano de Curitiba!!! 😉👌

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