Nossos Direitos

19/07/2017

DEVOLUÇÃO DE VALORES TELEXFREE

Em recente decisão na Justiça do Acre, A juíza Thais Khalil determinou que a empresa devolva o dinheiro de todos os investidores.

Com a decisão, o dinheiro da empresa que anteriormente foi bloqueado, será liberado para que haja o pagamento de cada investidor.

Importante esclarecer que o valor devolvido aos divulgadores deve passar por reajuste monetário. Bem como que as pessoas que recompraram pacotes Voice Over Internet Protocol (do Voip), também devem ter os valores restituídos.

Ainda de acordo com a decisão, cada divulgador pode procurar a Justiça da sua cidade, sem a necessidade que maneje os pedidos de devolução na comarca de Rio Branco, de onde partiu a decisão.

Na devolução dos valores, a decisão esclarece que a pessoa tem que considerar o que ela pagou para entrar no negócio e diminuir desse valor o que ela recebeu enquanto estava lá, para chegar ao valor que lhe é devido.

Portanto, se você foi um dos milhares e milhares investidores na TELEXFREE, procure o seu advogado que lhe orientará sobre como proceder.

06/01/2017

Saiba o que a escola pode e não pode pedir na lista de material escolar:

- O estabelecimento de ensino não pode solicitar produtos de uso coletivo, como os de higiene e limpeza, na lista de materiais.

- A escola também não pode exigir marcas ou locais de compra específicos para o material, tampouco que os produtos sejam adquiridos no próprio estabelecimento de ensino. A regra só não vale para artigos que não são vendido no comércio, como é o caso de apostilas pedagógicas próprias do colégio. Fora essa situação, a exigência de compra na escola configura "venda casada" e é expressamente proibida pelo artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

- A instituição só pode recomendar que a criança não reutilize um livro usado por um irmão mais velho, por exemplo, se estiver desatualizado. Caso o conteúdo esteja adequado, não há problema algum em reaproveitar o material.

Saiba mais em: https://goo.gl/Quxlc2

Fonte: Idec.

04/01/2017

O reajuste da mensalidade de planos de saúde por mudança de faixa etária fere, acima de tudo, o Estatuto do Idoso (lei 10741/03). Em seu artigo 15, parágrafo 3º, está vedada a discriminação do idoso nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade.  

21/09/2016

Suprimir uma das instâncias recursais ou impedir acesso ao processo administrativo é suprimir o direito de defesa de um cidadão. È impedir a ampla defesa e o contraditório, princípios constitucionais (CF/88) que garantem o devido processo legal de cada cidadão.

Ausência do devido processo legal é um argumento suficiente para invalidar qualquer tipo de processo administrativo e por consequência determinar cancelamento e arquivamento do auto de infração lavrado.

17/09/2016

A apreensão do veículo como método de cobrança é uso abusivo de poder de polícia, pelo ente público, com reflexos sobre a violação do devido processo legal, bem como violação ao princípio constitucional do não confisco.

Porém, nada impede que o motorista pego em flagrante receba uma multa e perca pontos na CNH, decorrente da falta do Certificado de Registro e de Licenciamento de Veículo (CRLV).

17/09/2016

O consumidor não é obrigado a aceitar o cartão pelo qual não tenha interesse e que não tem aceitação consolidada, de acordo com o artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor. A prática é abusiva e pode ser considerada como venda casada. 👆👀

Principal motivo de descontentamento é a falta de aceitação do cartão com a bandeira. Consumidor tem direito de escolha, diz associação