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06/03/2025

🛡️ Proteção Jurídica, Saúde e Economia por Apenas R$ 49,90/mês!
Quer assistência jurídica, saúde acessível e economia garantida?
A AJUSP oferece tudo isso para você!

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https://www.youtube.com/watch?v=bdZLo-yvTaQ
21/11/2024

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Você sabia que mais de 30 milhões de brasileiros se encontram "superendividados"? Sobre esse tema, foi aprovada a nova Lei do Superendividamento (Lei 14.181/...

30/09/2024

🚨 Atenção aos Golpes! Proteja-se! 🚨

Denúncia de um novo Golpe!!!

Golpistas estão sempre buscando novas maneiras de enganar as pessoas, seja pela internet, telefone ou até na rua. Aqui vão algumas dicas importantes para evitar cair em golpes:

🔒 Desconfie de mensagens inesperadas: Nunca clique em links ou forneça dados pessoais em mensagens de texto, e-mails ou WhatsApp de remetentes desconhecidos. Bancos e instituições não pedem informações por esses meios!

📞 Cuidado com ligações suspeitas: Se receber uma ligação pedindo dados pessoais ou bancários, desligue e ligue diretamente para a instituição por um número oficial. Nunca compartilhe senhas!

💳 Atenção ao usar cartões: Prefira usar a função de pagamento por aproximação e sempre cubra o teclado ao digitar sua senha. Fique de olho em máquinas de cartão alteradas!

🌐 Mantenha seus dispositivos seguros: Use antivírus, senhas fortes e ative a autenticação em dois fatores nas suas contas online.

👀 Desconfie de ofertas tentadoras: Se parece bom demais para ser verdade, provavelmente é um golpe!

Proteja seus dados e fique sempre alerta! Compartilhe essas dicas com amigos e familiares. 🔐💡

🚨 Banco Central comunica vazamento de dados de 53 mil chaves PIX da Qesh Instituição de Pagamento 🚨O Banco Central (BC) ...
30/09/2024

🚨 Banco Central comunica vazamento de dados de 53 mil chaves PIX da Qesh Instituição de Pagamento 🚨

O Banco Central (BC) informou que, entre os dias 10 e 19 de setembro, ocorreu um vazamento de dados cadastrais relacionados a 53.383 chaves PIX da Qesh Instituição de Pagamento.

⚠️ O que vazou? Felizmente, não foram expostas informações sensíveis como senhas, movimentações financeiras, saldos ou outros dados sob sigilo bancário. O vazamento incluiu apenas informações cadastrais, ou seja, dados que não permitem movimentação de recursos nem acesso às contas.

🔔 Quem foi afetado? As pessoas que tiveram seus dados expostos serão notificadas somente pelos canais oficiais da sua instituição financeira, como o aplicativo ou o internet banking. Não haverá contato por SMS, e-mail ou mensagens de WhatsApp.

🛡️ O que o BC está fazendo? O Banco Central já tomou as providências para investigar o incidente e aplicar as sanções cabíveis, reforçando seu compromisso com a transparência.

🌐 Para mais detalhes, o BC mantém uma página dedicada para acompanhar incidentes de segurança como este.

O envio de um cartão de crédito sem solicitação prévia do consumidor é considerado uma prática comercial abusiva pelo Có...
29/08/2024

O envio de um cartão de crédito sem solicitação prévia do consumidor é considerado uma prática comercial abusiva pelo Código de Defesa do Consumidor. Esta prática pode dar origem a uma ação de indenização por danos morais, especialmente se o consumidor for cobrado por faturas.
Se receber um cartão de crédito que não solicitou, pode tentar:
Entrar em contato com a administradora do cartão, de preferência por carta com Aviso de Recebimento, e pedir o cancelamento imediato das faturas.
Não desbloquear o cartão.
Se não tiver sucesso, procurar um advogado para ajudar a cancelar a cobrança indevida e propor uma ação de indenização.
Também pode procurar a agência do Procon da sua cidade para que interceda junto à empresa e busque uma solução amigável.

Você sabe o que é a Lei do Superendividamento?Essa lei foi criada para te ajudar a sair das dívidas e ter uma nova chanc...
28/08/2024

Você sabe o que é a Lei do Superendividamento?

Essa lei foi criada para te ajudar a sair das dívidas e ter uma nova chance!

Como funciona?

Avaliação da sua situação: Analisamos suas dívidas e renda para verificar se você se encaixa nos critérios da lei.
Negociação com os credores: Entramos em contato com os seus credores para tentar um acordo que caiba no seu bolso.
Plano de pagamento: Criamos um plano de pagamento mais acessível, levando em consideração o seu mínimo existencial.
Benefícios:

Renegociação de dívidas
Redução das parcelas
Fim do assédio dos credores
Mais tranquilidade para você e sua família
Não deixe que as dívidas te controlem! Entre em contato conosco e descubra como podemos te ajudar.

Propaganda enganosa ou abusiva: A propaganda abusiva é aquela que tem algum tipo de discriminação, incitação a violência...
28/08/2024

Propaganda enganosa ou abusiva:
A propaganda abusiva é aquela que tem algum tipo de discriminação, incitação a violência, explora o medo ou superstição, se aproveita da condição de criança, desrespeita valores ambientais, ou que seja capaz de levar o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa à própria saúde ou segurança.

O CDC traz em seu texto, artigo 37, a definição legal do que é propaganda enganosa ou abusiva, bem como descreve, em seu artigo 67, o crime relacionado à prática das referidas condutas, com previsão de pena de detenção de até um ano e multa.



Código de defesa do Consumidor - Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.

Da Publicidade

Art. 36. A publicidade deve ser veiculada de tal forma que o consumidor, fácil e imediatamente, a identifique como tal.

Parágrafo único. O fornecedor, na publicidade de seus produtos ou serviços, manterá, em seu poder, para informação dos legítimos interessados, os dados fáticos, técnicos e científicos que dão sustentação à mensagem.

Art. 37. É proibida toda publicidade enganosa ou abusiva.

§ 1° É enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços.

§ 2° É abusiva, dentre outras a publicidade discriminatória de qualquer natureza, a que incite à violência, explore o medo ou a superstição, se aproveite da deficiência de julgamento e experiência da criança, desrespeita valores ambientais, ou que seja capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa à sua saúde ou segurança.

§ 3° Para os efeitos deste código, a publicidade é enganosa por omissão quando deixar de informar sobre dado essencial do produto ou serviço.

Das Infrações Penais

Art. 67. Fazer ou promover publicidade que sabe ou deveria saber ser enganosa ou abusiva:

Pena Detenção de três meses a um ano e multa.

Não entregar item no prazo estipulado caracteriza descumprimento de oferta. Consumidor tem direito de escolher entre trê...
28/08/2024

Não entregar item no prazo estipulado caracteriza descumprimento de oferta. Consumidor tem direito de escolher entre três opções para solucionar o problema; conheça as alternativas e veja dicas preventivas:
Comprar pela internet tem suas vantagens, mas também envolve riscos. Um deles é o atraso na entrega do produto.

Para evitar essa dor de cabeça, o primeiro passo é verificar com atenção o prazo estipulado pela loja e avaliar se ele atende às suas necessidades. Lembre-se que, em geral, o período indicado são de dias úteis.

O produto não chegou. E agora?

Se apesar de todos os cuidados o produto não for entregue no prazo estipulado, é recomendável que o consumidor entre em contato com a loja o quanto antes para comunicar o problema e cobrar providências.

O atraso na entrega caracteriza descumprimento de oferta, de acordo com o artigo 35 do CDC (Código de Defesa do Consumidor). Nesse caso, o consumidor pode exigir entre: o cumprimento forçado da entrega; outro produto equivalente; ou desistir da compra e restituir integralmente o dinheiro já pago, incluindo o frete, e também eventuais perdas e danos decorrentes da demora.

Endereço

Rua Pinto Ribeiro, 272
Barra Mansa, RJ
27310-420

Horário de Funcionamento

Segunda-feira 09:00 - 16:00
Terça-feira 09:00 - 16:00
Quarta-feira 09:00 - 16:00
Quinta-feira 09:00 - 16:00
Sexta-feira 09:00 - 16:00

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