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Advocacia Trabalhista

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25/11/2020

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Prática comum, o "informar preço por direct" é considerada ilegal e vedada pelo Código de Defesa do Consumidor, que abor...
23/11/2020

Prática comum, o "informar preço por direct" é considerada ilegal e vedada pelo Código de Defesa do Consumidor, que aborda questões relacionadas à necessidade de transparência em relação ao produto anunciado, que se aplica também à vendas e produtos anunciados online.

A informação clara e correta é um direito básico previsto no Código de Defesa do Consumidor. Existem leis que obrigam a afixação correta dos preços de produtos e serviços.

Algumas determinações citadas acima também constam na Lei nº 10.962/04 e no Decreto Federal nº 5.903/06, que dispõem sobre as regras para afixação de preços.

Dessa forma, os consumidores têm o direito de denunciar ao Procon essa prática ilegal de só informar os preços dos produtos por inbox.

A Fasoli Advogados Associados recebeu o SELO DE REFERÊNCIA NACIONAL 2020 na categoria Advocacia  e Justiça pela Agência ...
03/11/2020

A Fasoli Advogados Associados recebeu o SELO DE REFERÊNCIA NACIONAL 2020 na categoria Advocacia e Justiça pela Agência Nacional de Cultura, Empreendedorismo e Comunicação ().
Agradecemos a todos que fazem parte dessa equipe, vamos juntos sempre em busca do melhor. 💪🏼⚖️

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