01/04/2024
O curso do Protocolo Não se Cale, obrigatório para profissionais de bares, restaurantes, casas de eventos e similares, conforme as leis 17.621/2023 e 17.635/2023 e decreto 67.856/2023, está com inscrições livres em https://www.mulher.sp.gov.br/naosecale/.
A iniciativa é voltada para profissionais que atuam nos setores de entretenimento, lazer e gastronomia em todo o estado. A finalidade é prepará-los para identif**ar e enfrentar situações de risco de forma ativa e adequada. Os dados do terceiro censo do Protocolo Não se Cale, divulgados pela Secretaria de Políticas para a Mulher em janeiro, tem um balanço geral de 30.900 capacitados.
Com duração de 30 horas e totalmente online e gratuito, os módulos abordam conteúdos de conscientização, fluxos de atendimento e rede de proteção, agregando conteúdos didáticos nas áreas de Segurança, Saúde e Assistência preparados pelo Governo de São Paulo em parceria com Universidade Virtual de São Paulo (Univesp), Fundação Vanzolini e TV Cultura.
O cumprimento da legislação do Protocolo será fiscalizado pelo Procon-SP. Eventuais infrações podem resultar em multa, suspensão do serviço ou atividade e até interdição, nos termos estipulados pelo Código de Defesa do Consumidor. A multa pode variar de 200 a 3 milhões de UFESPs (Unidade Fiscal do Estado de São Paulo) – atualmente com valor unitário de R$ 34,26, de acordo com a gravidade e critérios previstos no Código.