Guimarães & Pompeu Advogados Associados

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Belo Horizonte, MG
Guimarães & Pompeu Advogados Associados

Escritório de Advocacia

23/12/2025

Durante o período do recesso forense, compreendido entre 20.12 e 20.01 os prazos processuais ficam suspensos nos tribunais.
Isso significa que não ocorre andamento processual, as audiências são pausadas e não há contagem de prazos para manifestações das partes.

❗ Importante:
O recesso não paralisa totalmente o Judiciário.
Demandas urgentes como pedidos de liminar, habeas corpus e medidas de urgência, continuam sendo analisadas em regime de plantão.

O Escritório Guimarães Pompeu segue atuando no acompanhamento de processos, orientações jurídicas e adoção das medidas necessárias para proteger os direitos dos clientes.

📩 Em caso de dúvidas ou situações urgentes, estamos à disposição.

11/08/2025

A volta às aulas movimenta o comércio — e, infelizmente, os golpistas também.
Sites falsos, promoções irreais e perfis enganosos fazem muitas vítimas todos os anos.

📌 Se você comprou e não recebeu, ou foi enganado por uma loja falsa, você tem direitos garantidos pelo Código de Defesa do Consumidor. E pode buscar reparação!

📩 Teve problemas com compras escolares online? Fale com a gente.

26/07/2025

No Dia dos Avós, celebramos o carinho e a sabedoria que só eles sabem oferecer. Mas também é momento de lembrar: o vínculo entre avós e netos é um direito protegido.

Mesmo em casos de divórcio, conflitos ou afastamentos, a convivência com os avós pode (e deve!) ser mantida, desde que respeitado o melhor interesse da criança.

📩 Está enfrentando obstáculos nesse convívio? Entre em contato conosco.

netos

25/07/2025

📚 No Dia do Escritor, destacamos a importância de conhecer e garantir os direitos autorais sobre tudo aquilo que é criado com dedicação.

🔐 Sua obra tem valor jurídico, mesmo sem registro, mas saber como proteger sua autoria evita plágios, prejuízos e desgastes.

⚖️ Conte com apoio jurídico para proteger o que é seu por direito.

14/07/2025

No Dia do Administrador Hospitalar, reconhecemos o papel essencial desses profissionais na qualidade da saúde e da gestão clínica.

Especialmente nas clínicas de cirurgia plástica, onde os detalhes técnicos e legais caminham lado a lado, a consultoria jurídica especializada se torna indispensável para garantir segurança contratual, regulatória e ética.

📌 Estruture sua clínica com respaldo jurídico.
📩 Fale conosco e proteja sua gestão com estratégia.

04/07/2025

🧳✈️ As férias chegaram, mas seus direitos não tiram folga!

Se você vai contratar hospedagem, passeios, colônia de férias ou pacotes turísticos para os pequenos, fique atento: o Código de Defesa do Consumidor garante proteção em caso de cancelamentos, descumprimento de ofertas e serviços mal prestados.

Não deixe que imprevistos estraguem seu descanso — guarde comprovantes e procure orientação jurídica sempre que necessário.

📩 Teve problema com algum serviço? Chama no direct, a gente pode te ajudar!

15/05/2025

⚖️ A defesa firme e técnica é um compromisso que nos orgulha e reflete a seriedade com que tratamos cada caso.

📝 A atuação no STF reforça nosso compromisso com a justiça e a defesa dos direitos fundamentais.

💬 Fale conosco para entender como podemos ajudar em seus desafios jurídicos.

14/08/2024

De acordo com decisão proferida pela 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP, foi reconhecido que a ex-esposa tem direito a 50% dos dividendos pagos por sociedade ao ex-cônjuge, enquanto ele estiver na condição de sócio.
O entendimento é de que as quotas se enquadram em obrigações de trato sucessivo.
No processo em discussão, as quotas, de titularidade do réu, foram objeto de partilha em ação de divórcio.
O relator entendeu que uma vez que dividendos são prestações sucessivas devidas pela sociedade aos sócios, embora nem sempre periódicas, deve-se aplicar o artigo 323 do Código de Processo Civil – CPC que determina o pagamento da dívida enquanto durar a obrigação.
Ao citar precedente do TJSP, o desembargador destacou que, embora somente o sócio tenha legitimidade para exercer a representação perante a sociedade, o cônjuge que se separou pode reivindicar seu direito ao recebimento.
Fonte: IBDFAM - Agravo de Instrumento: 2137967-19.2024.8.26.0000

09/08/2024

Você sabia que as Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) que estejam com títulos protestados em cartório possuem desconto para pagamento das custas para quitar seus débitos?
O abatimento é garantido pela Lei Complementar 123/2006 e a empresa precisa, apenas, comprovar a condição (ME ou EPP) mediante certidão emitida pela Junta Comercial do Estado.
De acordo com o artigo 73 da LC 123/2006, as Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) tem direito isenção do pagamento de taxas, custas e contribuições para o Estado, carteira de previdência, fundos de custeio de atos gratuitos e fundos especiais do Tribunal de Justiça.
Segundo a Lei, deverão ser cobrados apenas os emolumentos do tabelião e as despesas com a cobrança junto aos Correios, condução e publicação de edital para a realização da intimação.

Fonte: Lei Complementar 123/2006

23/03/2024

A juíza de Direito da 2ª vara Cível de Três Lagoas/MS, autorizou a penhora de 10% de benefício previdenciário de devedor para quitação de uma dívida. Segundo a magistrada, não pode o julgador proteger o devedor mediante a proibição da penhora sobre qualquer parcela salarial e, em contrapartida, virar as costas para quem bate às portas do Judiciário em busca de uma prestação jurisdicional efetiva.

Na análise do caso, a juíza reconheceu a importância da regra que protege salários e benefícios previdenciários de penhoras, mas também ressaltou que existem situações em que é permitido fazer exceções.

Endereço

Rua Timbiras N138, Sala 204
Belo Horizonte, MG
30140060

Horário de Funcionamento

08:00 - 18:00

Site

https://www.guimaraespompeu.com.br/

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