23/09/2026
🚫 SUA EMPRESA PODE SER EXCLUÍDA DO SIMPLES DE OFÍCIO?
Sim, e essa exclusão pode acontecer sem aviso prévio se o contribuinte não ficar atento. ⚠️
De acordo com o art. 29 da Lei Complementar nº 123/2006, a Receita Federal pode excluir a empresa do Simples Nacional de ofício quando há débitos tributários, omissão de declarações, atividade vedada ou irregularidades cadastrais.
O contribuinte é notificado via Domicílio Tributário Eletrônico (DTE-SN) e tem 30 dias para se regularizar, conforme a Resolução CGSN nº 140/2018, art. 73. Caso o prazo expire, a exclusão retroage ao início do ano-calendário e pode gerar cobrança de todos os impostos pelo regime comum.
💡 Revise suas pendências com antecedência e mantenha seu CNPJ protegido. Evitar a exclusão é mais fácil — e muito mais barato — do que tentar reverter depois.
