DiPaula Consultoria Jurídica

12/01/2017

COMISSÃO APROVA ADICIONAL DE PERICULOSIDADE A AGENTES DE SEGURANÇA

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5492/16, que garante a policiais federais e estaduais o direito a adicional de periculosidade fixado em, no mínimo, 30% da remuneração.
Pelo texto, o benefício será calculado sobre a remuneração total, excetuadas as vantagens de natureza pessoal. A medida vale para as polícias rodoviária e ferroviária federal, civil, militares e corpos de bombeiros militares.
O autor, deputado Cabo Daciolo (PTdoB-RJ), afirma que o projeto “corrige lacuna na lei ao reconhecer que os agentes de segurança exercem atividade insalubre e de risco, permitindo melhores condições de trabalho”.
O relator, deputado Pastor Eurico (PHS-PE), elogiou a iniciativa e incluiu os agentes carcerários entre os beneficiários. Segundo ele, a compensação financeira atenua problemas inerentes a atividades desses profissionais. “Há o risco de que eles contraiam doenças mentais e físicas que afetam, de forma direta, o próprio policial e, de forma indireta, os seus familiares”, ressaltou.
O projeto regulamenta o artigo 144 da Constituição, que trata da segurança pública. Essse dispositivo enquadra os agentes de segurança entre os trabalhadores remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.
A proposta será analisada de forma conclusiva pelas comissões do Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

FONTE: AGÊNCIA CÂMARA NOTÍCIAS

26/12/2016

Você sabia que o Decreto 413/2015 do Governo do Estado de Minas Gerais assegura o direito ao ingresso aos quadros da Polícia Militar como PRAÇA/SOLDADO e PRAÇA/SOLDADO ESPECIALISTA apenas com NÍVEL MÉDIO DE ESCOLARIDADE? Não perca sua oportunidade! Saiba como fazendo uma consultoria gratuita conosco! Consulta pelo tel. 31.2527-4972. www.dipaulaconsultoria.com.br

20/12/2016

Policiais militares de Minas Gerais, tanto do interior como da capital, decidiram nesta segunda-feira (19), durante manifestação contra Projeto...

13/12/2016

ATENÇÃO – APROVADO CONCURSO PARA SOLDADO- PMMG
Em breve serão abertas 1000 NOVAS VAGAS para ingresso no CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS (CFSd) DO QUADRO DE PRAÇAS DA PMMG (QPPM), havendo oportunidades para homens e mulheres, cujo salário é de R$ 3.278,74.

Para concorrer é necessário possuir formação superior, ter idade mínima de 18 e máxima de 30 anos, dentre outros requisitos.

ATENÇÃO! Caso você não tenha nível superior, porém preenche os requisitos dos cargos e pretende ingressar nos quadros da Policia Militar, saiba que você ainda pode ter chance. Entre em contato com a Di Paula Consultoria, nós podemos te ajudar.

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Guia e Consultoria de concursos públicos

08/12/2016

Uma grande conquista para o sistema socioeducativos! Parabéns Sindsisemg!

01/12/2016

FGTS – DIREITO RETIRADO DOS TRABALHADORES CONTRATADOS:

A Constituição Federal, em seu artigo 37, determina a realização de concurso público para preenchimento das vagas, exceto para os cargos comissionados, e a nulidade dos contratos que não seguirem a regra. A Lei 8.036/90, que trata do FGTS, por sua vez, diz que a verba deve ser paga a todos os trabalhadores cujo contrato seja declarado nulo nas hipóteses previstas da Constituição. A partir da combinação das duas regras, os ministros do Supremo Tribunal Federal entendem que o trabalhador mantido sob o regime de contratação temporária tem direito à verba exclusiva de empregados da iniciativa privada. O Ministro Teori Zavascki alegou que a legislação brasileira permite contratos sem concurso público apenas para atender a casos excepcionais e indispensáveis. Em ações anteriores, o STF já havia reconhecido a nulidade na contratação de trabalhadores para serviços permanentes e declarou a legalidade do recolhimento do FGTS.

01/12/2016

Você sabia que o Decreto 413/2015 do Governo do Estado de Minas Gerais assegura o direito ao ingresso aos quadros da Polícia Militar como PRAÇA/SOLDADO e PRAÇA/SOLDADO ESPECIALISTA apenas com NÍVEL MÉDIO DE ESCOLARIDADE?

01/12/2016

A POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS, encerrou no dia 19/11/2016 as inscrições para preenchimento de 429 VAGAS para o QUADRO DE PRAÇAS DA POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS.

O concurso é regido pelo EDITAL DRH/CRS 13/2016 de 22/08/2016

Foram 12.000 inscritos que enfrentaram as provas objetivas e dissertativas no dia 08/01/2017.

01/12/2016

Estão abertos 2 concursos destinados ao ao ingresso na PMMG como QPE PARA ÁREA DA SAÚDE:

As formas de ingresso são:

- QPE QUADRO DE PRAÇAS ESPECIALISTAS DA POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS PARA ÁREA DE SAÚDE – FARMÁCIA – BIOQUÍMICO – GENERALISTA
16 VAGAS
Regido pelo EDITAL DRH/CRS 14/2016 de 09/09/2016
https://www.policiamilitar.mg.gov.br/conteudoportal/sites/concurso/090920161540525370.pdf
Prazo de inscrição – 14/11/2016 à 14/12/2016

- QPE QUADRO DE PRAÇAS ESPECIALISTAS DA POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS PARA ÁREA DE SAÚDE – TÉCNICO EM ENFERMAGEM
34 VAGAS

Regido pelo EDITAL DRH/CRS 15/2016 de 09/09/2016
https://www.policiamilitar.mg.gov.br/conteudoportal/sites/concurso/090920161542316490.pdf
Prazo de inscrição – 14/11/2016 à 14/12/2016

15/11/2016

A PMMG divulgou 3 novos editais de CONCURSO PÚBLICO destinado ao ingresso na corporação como SOLDADO, QPPM e QPE. Confira abaixo as formas de ingresso de cada um: QPPM (QUADRO DE PRAÇAS DA POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS) >>> 429 VAGAS

A PMMG divulgou 3 novos editais de CONCURSO PÚBLICO destinado ao ingresso na corporação como SOLDADO, QPPM e QPE. Confira abaixo as formas de ingresso de cada um: QPPM (QUADRO DE PRAÇAS DA POLÍCIA …

15/11/2016

A CONQUISTA: Foi publicado no Diário Oficial de Minas Gerais do dia 21/10/2016, a homologação parcial do concurso público Seds/Seplag de 2013, para os cargos de Agente de Segurança Penitenciário e Agente de Segurança Socioeducativo da Secretaria de Estado de Segurança Pública (Sesp). A homologação do concurso representa a luta da categoria junto ao governo em dar continuidade ao certame paralisado há anos e uma grande conquista para aqueles que se empenharam e não perderam a esperança após longa e árdua espera. [ 431 more words ]

http://dipaulaconsultoria.com.br/2016/11/15/agente-de-seguranca-publica

15/11/2016

Governador de MG, Pimentel, baixou decreto hoje que prorroga em mais cinco anos, para que candidatos com nível médio possam fazer o concurso da PMMG. DECRETO NE Nº 413, DE 8 DE OUTUBRO DE 2015. Prorroga o período previsto no art. 6º da Lei Complementar nº 115, de 5 de agosto de 2010. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. [ 134 more words ]

http://dipaulaconsultoria.com.br/2016/11/15/governador-prorroga-por-mais-5-anos-exigencia-de-nivel-medio-para-ingresso-na-pmmg