31/08/2026
Alguns benefícios de ICMS exigem que a empresa cumpra determinadas condições para continuar utilizando a redução do imposto.
Em agosto, o Governo de Minas Gerais publicou uma nova regra que dispensa algumas dessas exigências durante 2026, especificamente quando o descumprimento estiver relacionado as mudanças previstas na legislação federal.
Traduzindo: algumas empresas que poderiam ter dificuldades para manter seus benefícios fiscais por causa das novas regras federais passam a ter uma proteção durante esse período de transição.
📅 A medida vale de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2026, mesmo tendo sido publicada em agosto. Porém, atenção: valores que já foram pagos não poderão ser restituídos ou compensados com base nesse decreto.
E um ponto importante: a mudança não vale automaticamente para todo benefício de ICMS. É necessário analisar o regime e a situação de cada empresa.
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