Rizzato Assessoria Jurídica

17/01/2021

Consulte seu advogado (a)!

🔙 O câncer é o principal problema de saúde pública no mundo e está entre as principais causas de morte prematura (antes dos 70 anos de idade) na maioria dos países. No Brasil, a legislação prevê uma série de direitos para pessoas que convivem com o câncer. Neste ano, destacou-se a importância de tais direitos, sendo o principal deles o tratamento pelo Sistema Único de Saúde (SUS) no prazo de até 60 dias após o diagnóstico, conforme a Lei 12.732/2012. Confira a cartilha do Instituto Nacional de Câncer (INCA) para orientação sobre os Direitos sociais da pessoas com câncer detalhadamente: https://bit.ly/3nWpygQ

Descrição da imagem e : Foto de mulher careca. Texto: Direitos sociais das pessoas com câncer: - Tratamento pelo SUS; Auxílio-doença; Aposentadoria por invalidez; Isenção do IPI na compra de automóveis; Isenção do Imposto de Renda na aposentadoria; Saque do FGTS e do P*S. Selo Retrospectiva CNJ 2020.

17/12/2020

É meu ou é seu? 🏠
Divisão de bens pode incluir casa construída em terrenos de terceiros. A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que entendeu que a partilha de direito é possível, mesmo que não seja possível a divisão do imóvel (já que foi construído no terreno de terceiro). No caso analisado, foi determinado o pagamento de indenização por um dos ex-companheiros. Leia mais: http://bit.ly/DecisaoDivisaoDeBens

Descrição da imagem e PraTodosVerem: Fotografia de duas pequenas casinhas de brinquedo. Elas estão sobre um gramado. Texto: Casa dos fundos entra na divisão dos bens? Pode entrar. Nos casos de dissolução de união estável, é possível partilha de direitos sobre imóvel construído em terreno de terceiros. Decisão do STJ. CNJ

15/07/2020

Consulte seu advogado (a)!

O princípio da imutabilidade do nome não é absoluto no sistema jurídico brasileiro. Com esse entendimento, a 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo autorizou uma mulher a retirar o sobrenome paterno em razão de abandono afetivo e material. ReproduçãoTJ-SP...

08/07/2020

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Conforme norma, poder público deverá adotar as medidas necessárias para garantir a manutenção do atendimento presencial.