19/05/2026
A correta aplicação dos recursos públicos exige responsabilidade, ética e compromisso com os princípios da Administração Pública.
As organizações da sociedade civil e instituições parceiras precisam estar atentas às exigências legais relacionadas ao combate ao nepotismo e aos conflitos de interesse na execução de parcerias públicas e emendas parlamentares.
Entre os principais requisitos, destacam-se:
✔️ Não possuir, em seus quadros societários, diretivos, gerenciais ou de assessoramento, pessoas com vínculo familiar — até o terceiro grau — com parlamentares autores das emendas ou seus assessores;
✔️ 👀 💣 Não realizar contratação, subcontratação, intermediação ou repasse de recursos para pessoas físicas ou jurídicas ligadas aos agentes públicos envolvidos;
✔️ Cumprir integralmente os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, conforme determina a Lei nº 13.019/2014 e demais normativos aplicáveis;
✔️ Comunicar imediatamente qualquer situação superveniente que possa gerar impedimentos, conflito de interesses ou irregularidades na execução dos recursos;
✔️ Ter ciência de que declarações falsas podem gerar sanções administrativas, civis e penais, incluindo devolução de recursos e responsabilização dos dirigentes.
⚖️ Transparência, conformidade e governança não são opcionais. São requisitos indispensáveis para garantir segurança jurídica, credibilidade institucional e proteção dos gestores.
Por isso, contar com uma assessoria técnica especializada faz toda a diferença na elaboração, acompanhamento e execução correta dos projetos e parcerias públicas.
✅ A VIRTUASSC atua há 9 anos oferecendo suporte técnico estratégico, preventivo e especializado para OSCs, instituições e gestores em todo território nacional, promovendo integridade, segurança processual e resultados com responsabilidade.
