09/05/2022
No dia 21 de abril, o presidente Jair Bolsonaro (PL) publicou um decreto que concede perdão ao deputado federal Daniel Silveira (PTB/RJ), sob alegação de proteção à liberdade de expressão. O aliado do governo havia sido condenado, no dia anterior, pelo Supremo Tribunal Federal a oito anos e nove meses de prisão em regime fechado, por estimular atos antidemocráticos e ataques a ministros da corte e às instituições.
O perdão presidencial sofreu diversas críticas de juristas, de partidos e senadores de oposição que acionaram o Supremo para questionar a constitucionalidade do decreto. Esses grupos alegam que houve desvio de finalidade e que o presidente tomou uma decisão de cunho político-pessoal. A reação veio da Ministra Rosa Weber que, no dia seguinte ao decreto, deu um prazo de 10 dias para o presidente Bolsonaro dar explicações sobre o indulto.
Pensando no ocorrido, a Strategos elaborou essa postagem para explicar o que é o indulto presidencial, quais são suas previsões legais e a diferença entre outros termos de extinção de punibilidade, segundo o artigo 107, inciso II, do Código Penal.
FONTES:
O que é o indulto dado por Bolsonaro a Daniel Silveira e quais os problemas jurídicos envolvidos? UFMG “Notícias Externas”, 22 de abril de 2022. Reportagem jornalística. Acesso em: 02 mai. 2022.
BRASIL. Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941. Código de Processo Penal. Diário Oficial da União, Rio de Janeiro, 31 dez.
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