Advocacia Maraiza Mota

28/01/2026

26/11/2025

⚖️ ABANDONO AFETIVO AGORA GERA INDENIZAÇÃO – LEI 15.240/2025

Você sabia que o abandono afetivo passou a ser reconhecido como ato ilícito civil, podendo gerar indenização por danos morais?
A Lei 15.240/2025 reforça que pais e responsáveis têm o dever não apenas de sustentar, mas também de oferecer presença, cuidado, afeto, participação na vida escolar, emocional e social da criança ou adolescente.

👶 O que a lei determina?

Omissão no cuidado emocional e afetivo pode ser responsabilizada judicialmente;

O dever de convivência e apoio psicológico agora tem proteção expressa;

Comprovado o abandono afetivo, o responsável pode ser condenado a reparar os danos causados.

💡 Por quê isso importa?
Porque afetividade também é cuidado. E a ausência injustificada pode gerar impactos sérios no desenvolvimento emocional de crianças e adolescentes — agora reconhecidos pelo ordenamento jurídico.

📣 Se você está passando por isso ou conhece alguém que esteja, procure uma advogada de sua confiança para receber orientação jurídica adequada.

18/11/2025

⚖️ Comunicado Importante
O Escritório de Advocacia Maraiza Mota estará fechado nos dias 20 e 21/11 devido ao feriado.

📞 Em caso de urgência, entre em contato pelo telefone/WhatsApp: 47 3354-4825.

O expediente retornará normalmente na segunda-feira, dia 24/11.
Agradecemos a compreensão!

27/10/2025

🏠 Vai casar ou morar junto e ainda está pagando um financiamento?
Atenção, porque esse detalhe faz toda a diferença no futuro!

➡️ No regime de comunhão parcial de bens (padrão no casamento e também na união estável, se não houver contrato diferente):
• O imóvel comprado antes continua sendo seu bem particular.
• Mas as parcelas pagas depois podem ser vistas como esforço comum, e o outro pode ter direito a uma indenização.

⚖️ Planejar é um ato de amor e de responsabilidade.
Avalie com cuidado, registre tudo corretamente e, se possível, faça um pacto antenupcial ou contrato de convivência.

💬 Está nessa situação ou conhece alguém?
👉 Marque aqui nos comentários ou compartilhe para ajudar mais pessoas a evitarem dores de cabeça no futuro.

📞 Em caso de dúvida, procure uma advogada de confiança.

17/10/2025

⚖️ STJ: cônjuge pode ser incluído na execução de dívida!

💬 Casou, comprometeu? 👰🤵

A 3ª Turma do STJ decidiu que, no regime de comunhão parcial, o cônjuge pode ser incluído na execução de título extrajudicial, quando a dívida foi feita durante o casamento.

📖 Por quê?
Segundo a Ministra Nancy Andrighi, as obrigações assumidas para a economia da casa vinculam ambos os cônjuges — mesmo que só um tenha assinado o contrato.

🧾 “Presume-se que a dívida foi em benefício da família.”

🚨 Mas atenção:
O cônjuge pode se defender e provar que a dívida não beneficiou o lar ou que certos bens não se comunicam.

💡 Para o jurídico bancário:
1️⃣ Dívidas feitas no casamento → presumem benefício familiar.
2️⃣ Pode incluir o cônjuge na execução (se comunhão parcial).
3️⃣ Mais segurança nas cobranças.
4️⃣ Bancos devem observar regime de bens e finalidade do crédito.

🏛️ Reflexão:
Na comunhão parcial, a dívida também se compartilha. 💰

🗓️ REsp 2.195.589 – STJ (07/10/2025)

👩‍⚖️ Em caso de dúvida, procure uma advogada de confiança.

13/10/2025

🚨 ALERTA DE GOLPES PELO WHATSAPP!

Os golpes virtuais estão cada vez mais sofisticados — e o WhatsApp é um dos principais meios usados pelos criminosos.
👀 Clonagem de conta, falsos pedidos de dinheiro e perfis se passando por empresas ou advogados são cada vez mais comuns.

⚠️ Fique atenta(o):
🔒 Nunca compartilhe códigos de verificação (SMS).
💬 Desconfie de mensagens pedindo transferências urgentes.
📞 Confirme por ligação antes de enviar qualquer valor.
📱 Ative a verificação em duas etapas no aplicativo.

⚖️ Golpe é crime!
Se você foi vítima, registre um boletim de ocorrência e procure uma advogada de confiança para orientação sobre como agir e tentar recuperar seus prejuízos. #

10/10/2025

🧬 E se o DNA provar que ele não é o pai? Ainda precisa pagar pensão?

A resposta é: não.
Se o exame de DNA comprovar que o homem não é o pai biológico, ele não tem obrigação de continuar pagando pensão alimentícia.

⚖️ Nesse caso, é possível ajuizar uma ação de exoneração de alimentos para encerrar o pagamento, desde que haja decisão judicial confirmando a ausência de vínculo de paternidade.

🚫 A partir desse momento, a obrigação é extinta — mas os valores pagos até a decisão não são devolvidos, pois a pensão foi cumprida de boa-fé e para garantir o sustento da criança.

💬 Está passando por uma situação parecida?
🗣️ Converse com uma advogada de confiança e saiba quais são seus direitos e os próximos passos!