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LEONARDO CONTABILIDADE

ASSESSORIA E SERVIÇOS DE CONTABILIDADE EM GERAL

18/03/2026

📢 CÂMARA APROVA URGÊNCIA PARA AMPLIAÇÃO DO LIMITE DO MEI

A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (17), o regime de urgência para o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/21, que propõe a elevação do limite de faturamento anual do Microempreendedor Individual (MEI) para R$ 130 mil.

A proposta também traz um avanço importante: a possibilidade de contratação de até dois empregados pelo MEI, fortalecendo a geração de emprego e renda no país.

Com a aprovação da urgência, o projeto poderá ser votado diretamente no Plenário, acelerando sua tramitação e reacendendo o debate sobre a necessária atualização dos limites do MEI — uma demanda antiga da categoria e de entidades representativas.

Seguimos acompanhando de perto, pois essa medida representa um passo significativo para o fortalecimento dos pequenos negócios e da economia brasileira.

📌 Mais informações:
Leonardo Soares
Contador – CRCTO 003855

10/12/2025

💰 SALÁRIO MÍNIMO SERÁ R$ 1.621 EM 2026

O salário mínimo passará a ser de R$ 1.621 em 2026, um aumento de R$ 103 em relação ao valor atual de R$ 1.518.

O reajuste corresponde a 6,79% e será aplicado a partir de janeiro de 2026, com reflexo no salário recebido pelos trabalhadores a partir de fevereiro.

O novo valor impacta diretamente benefícios previdenciários, assistenciais e relações trabalhistas, reforçando a importância do acompanhamento contábil e financeiro no planejamento de empresas e trabalhadores.

📊 Informação e orientação fazem a diferença.

Leonardo Soares
Contador

🇧🇷

12/11/2024

Proposta para encerrar jornada 6×1 tem 134 assinaturas; leia a lista Deputada Erika Hilton (Psol-SP) propõe limitar carga horária a 36 horas semanais; são necessárias 171 para começar a tramitar ...

A PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que propõe acabar com a jornada de trabalho 6×1, ou seja, 6 dias de trabalho para 1 de descanso, foi assinada por 134 deputados até esta 2ª feira (11.nov.2024). Erika Hilton (Psol-SP) apresentou o projeto em 1º de maio. Para começar a tramitar, são necessárias 171 assinaturas. Atualmente, a Constituição Federal permite jornadas de até 8 horas diárias, totalizando 44 horas semanais. O projeto de Hilton visa reduzir esse limite para 36 horas por semana, mantendo o teto diário de 8 horas. A proposta também preserva a possibilidade de “compensação de horários e redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho”....

Fonte poder360

(https://www.poder360.com.br/poder-congresso/proposta-para-encerrar-jornada-6x1-tem-134-assinaturas-leia-a-lista/)

29/01/2024

Entre julho e outubro de 2023, a
Receita Federal emitiu Termos de Exclusão para contribuintes optantes pelo Simples Nacional, incluindo os Microempreendedores Individuais (MEl), com débitos junto à Fazenda Nacional.
No total, foram emitidos 393.705 Termos de Exclusão para o SIMEI, com 94,97% dos MEIs excluídos do Simples Nacional.
Estados como Rio de Janeiro (96,33%) e Amazonas
(96,41%) lideram as exclusões. Os contribuintes excluídos têm até 31 de JANEIRO de 2024 para regularizar pendências e solicitar NOVA opção pelo Simples Nacional e Simei.
A exclusão tem efeito a partir de 19/01/2024. Quem não solicitar retorno durante janeiro de 2024 ficará fora do regime, até nova oportunidade de opção em janeiro de
2025.
A contestação é possível em casos de débitos indevidos, pagamento ou parcelamento em até 30 dias da ciência do Termo de Exclusão.

Fonte: receita federal

10/01/2024

A Lei n° 14.438 estabeleceu um novo prazo para o recolhimento do Fundo, passando do dia 7 de cada mês para o dia 20. Após três prorrogações do cronograma do FGTS Digital, os contribuintes têm relatado dúvidas sobre a nova data. Em entrevista ao Portal Contábeis, a consultora trabalhista Pollyana Tibúrcio esclarece que a mudança só deve ocorrer com a entrada do FGTS Digital, prevista para março. 17

Fonte: portalcontabeis

07/01/2024

A partir da próxima quinta-feira, 11, todos os Estados do Brasil iniciarão a emissão da nova Carteira de Identidade Nacional (CIN), que trará uma mudança significativa: o número do RG será substituído pelo CPF como registro geral.
Até o momento, 18 Estados já estão emitindo o novo documento, que incluem Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Piauí, Mato Grosso, Rio de Janeiro, Alagoas, Goiás, Amazonas, Acre, Minas Gerais, Paraná, Distrito Federal, Pernambuco, Rondônia, Paraíba, Maranhão, Sergipe e São Paulo. A primeira via da CIN será gratuita e a renovação não será obrigatória. A substituição poderá ser feita gradualmente e sem custos até o ano de 2032.
Vale ressaltar que o novo documento estará disponível tanto em formato físico quanto digital. A versão física será produzida em papel-moeda e contará com um QR Code para validação eletrônica.

https://jovempan.com.br/noticias/brasil/nova-carteira-de-identidade-substitui-rg-pelo-cpf-e-comeca-a-ser-emitida-nesta-semana.html?

02/01/2024

Receita Federal regulamenta a “Autorregularização Incentivada de Tributos” para contribuintes com débitos fiscais

A medida permite o pagamento dos débitos com redução de até 100% das multas e juros

Podem aderir à autorregularização tributária incentivada pessoas físicas ou jurídicas responsáveis por débitos tributários administrados pela Receita Federal do Brasil.

Os contribuintes têm o período de 2 de janeiro de 2024 a 1º de abril de 2024 para realizarem a adesão.

Podem ser incluídos na autorregularização tributos que não tenham sido constituídos até 30 de novembro de 2023, inclusive em relação aos quais já tenha sido iniciado procedimento de fiscalização, e tributos constituídos no período entre 30 de novembro de 2023 até 1º de abril de 2024.

https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/noticias/2023/dezembro/receita-federal-regulamenta-a-201cautorregularizacao-incentivada-de-tributos201d-para-contribuintes-com-debitos-fiscais
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🇧🇷

20/12/2023

O Congresso Nacional aprovou nesta terça-feira (19) o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias
(LDO) para 2024, que estipula as regras para o Orçamento da União do próximo ano. O PLN 4/2023 estabelece a meta de zerar o déficit fiscal e obriga o governo federal a reservar recursos para a execução das emendas parlamentares impositivas já no primeiro semestre de 2024, ou seja, realizando o empenho. Essa questão foi alvo de divergência entre os parlamentares. O texto da LDO segue agora para sanção presidencial.
Os parlamentares acataram o substitutivo do relator na Comissão Mista de Orçamento (CMO), o deputado Danilo
Forte (União-CE). O documento indica que o salário mínimo pode ser reajustado para R$ 1.389 em 2024 e R$ 1.435 em 2025.

Fonte: senado

09/12/2023

Vem aí III SHOW DE PRÊMIOS - ASSEA Associação Empresarial de Augustinópolis TO.

Fazendo qualquer serviço, ganho cupom e concorra a 02 – Motos Zero K 10 – Bicicletas 05 – Televisões 01 – Fogão 01 – Tanquinho de lavar roupa 02 – Liquidificadores 02 – Sanduicheira 02 – Ventiladores 02 – Ferro de passar roupa 02 – Travesseiros 02 – Batedeiras.

18/11/2023

A Lei n. 13.726/2018 simplificou
procedimentos administrativos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
A lei dispensa, por exemplo, o reconhecimento de firma. Para confirmar a autenticidade de uma assinatura, o agente público deve compará-la com o autógrafo registrado no documento de identidade do cidadão. A norma também elimina a necessidade de autenticação de cópias.
Quer saber mais? Acesse: https://bit.ly/Lei13726_18

10/11/2023

Agora o MEI pode solicitar sua inscrição estadual junto a SEFAZ TO

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Rua NOVO HORIZONTE, 849 B, CENTRO
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