18/05/2022
| 📝 A Receita Federal publicou a Portaria Coana nº 75, de 12 de maio de 2022, que regulamentou os requisitos e procedimentos para:
▶ Verificação física remota de mercadorias nos despachos de importação, exportação e de trânsito aduaneiro;
▶ Verificação pelo importador;
▶ Inspeção física de produtos, e
▶ Especificações técnicas do sistema informatizado, a ser disponibilizado no local ou recinto alfandegado.
O ato normativo também oferece condições para que a inspeção física remota possa ser realizada de forma conjunta, ou que as imagens gravadas nas verificações físicas possam ser acessadas pelos servidores.
🎯 o objetivo é evitar a movimentação descoordenada de mercadorias para áreas de verificação e reduzir o tempo de liberação.
Saiba mais ➡ https://bit.ly/3FSeagi